5081361-13.2022.4.02.5101

Órgão

SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CARMEN LUCIA NUNES DE SOUZA SANTANA, ELENICE NUNES DE SOUZA, ELIEL NUNES DE SOUZA, LILIA LUCIA NUNES DE SOUZA ANDRADE, VERA LUCIA NUNES DE SOUZA

Advogado

FERNANDA CASTRO RENA (OAB 188860/RJ)

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal requerida pelos embargantes; e, (ii) estabelecer se o imóvel penhorado configura bem de família impenhorável, à luz da Lei nº 8.009/1990.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, ao verificar a existência de provas suficientes nos autos, indefere motivadamente a produção de prova testemunhal, conforme entendimento consolidado do STJ.

4. A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer fase das instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel.

5. O imóvel em questão é o único bem deixado pelo falecido, onde atualmente residem a meeira e dois herdeiros com suas famílias, o que caracteriza a sua destinação como moradia da entidade familiar, mesmo após a partilha.

6. A proteção conferida ao bem de família estende-se ao espólio e aos herdeiros, ainda que não tenha havido partilha formal das benfeitorias, desde que mantido o caráter residencial do imóvel.

7. O entendimento jurisprudencial prevalente é no sentido de que, sendo o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, a sua impenhorabilidade subsiste mesmo diante da existência de dívida contraída pelo autor da herança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação parcialmente provida, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido da parte embargante e desconstituir a penhora do imóvel situado na quadra 03, lote 13, do loteamento Parque Jacimar, no município de Seropédica/RJ (efetivada nos autos do cumprimento de sentença nº 5004199-10.2020.4.02.5101), declarando a sua nulidade, por se tratar de bem de família, protegido pela impenhorabilidade e, invertendo os ônus da sucumbência, condenar o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

9. Tese de julgamento:

a) Não há cerceamento de defesa quando o juiz indeferir, de forma motivada, a produção de prova considerada desnecessária ao deslinde da causa;

b) A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase processual das instâncias ordinárias, enquanto não consumada a alienação judicial; e,

c) O imóvel deixado pelo de cujus e que continua sendo utilizado como moradia pela meeira e seus herdeiros conserva a sua natureza de bem de família e, portanto, é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e parágrafo único; CPC, arts. 796, 843, § 1º e § 2º, 329; CC, art. 1.997.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1604351/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1930807/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 29.11.2021, DJe 15.12.2021; STJ, REsp 1318506/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 18.11.2014, DJe 24.11.2014; STJ, REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.04.2021, DJe 15.04.2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.921.288, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23.03.2023; STJ, REsp 1.722.466, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 23.03.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.037.488, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29.09.2022; STJ - AgInt no AREsp: 2423154 SP 2023/0259635-8, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.066.977/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.10.2023, DJe de 20.10.2023; STJ, REsp 2.111.839/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.05.2025, DJEN 14.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2753981/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TRF2, AI 5014341-16.2021.4.02.0000/RJ, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DE 23.02.2022; TRF2, AI 5003777-07.2023.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Ricardo Perlingeiro, DE 22.05.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido da parte embargante e desconstituir a penhora do imóvel situado na quadra 03, lote 13, do loteamento Parque Jacimar, no município de Seropédica/RJ (efetivada nos autos do cumprimento de sentença nº 5004199-10.2020.4.02.5101), declarando a sua nulidade, por se tratar de bem de família, protegido pela impenhorabilidade e, invertendo os ônus da sucumbência, condenar o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente