Processo Nº 5082091-19.2025.4.02.5101 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Processo Nº 5082091-19.2025.4.02.5101 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | JusConsulta

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082091-19.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO ADOLFO DA SILVA IDALINOADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515)SENTENÇA

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) declarar o período em que o autor prestou serviço militar ao Comando do Exército, de 01/07/1991 a 06/08/1992, bem como os períodos de 11/06/1993 a 08/09/1993 e de 10/09/1993 a 09/10/1993, para fins previdenciários, nos termos da fundamentação supra; (ii) declarar como atividade especial o período de 13/01/2010 a 31/12/2022, observada a regra do § 2º do art. 25 da EC 103/2019, na forma da fundamentação supra; e (iii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, NB 199.148.413-2, desde a data da reafirmação da DER (02/09/2025), e a pagar as respectivas parcelas, a contar de 02/09/2025, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Setembro 20251 evento

18 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
RICARDO ADOLFO DA SILVA IDALINO
Advogado
FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB 202515/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082091-19.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: RICARDO ADOLFO DA SILVA IDALINOADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515)
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, a despeito da prévia marcação, como verifica-se da capa dos autos, indefiro o sigilo de peças dos eventos 1 e 8, tendo em vista que não há, nos autos, elementos que a justifiquem. A regra é a publicidade dos atos e, em contrapartida, a publicidade só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso.
Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.
Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na utilização do instituto da reafirmação da DER.
Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência.
Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.
Determino a realização de perícia médica, a ser realizada pelo médico Dr. EDUARDO LIMA FERREIRA, neste ato nomeada perita do Juízo, local SALA DE PERÍCIAS – na Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, em 13/10/2025, às 12:20h, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia.
Intime-se o INSS, acerca da data da perícia.
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5082091-19.2025.4.02.5101

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