PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082406-47.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: UIRES DE SOUZA NUNESADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432)
DESPACHO/DECISÃO
O objetivo da Lei nº 1.060/1950 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
I- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.
II- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados o Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III- Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)”
Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os comprovantes de rendimento do autor juntados aos autos contradizem a alegação de hipossuficiência.
Ressalte-se, por oportuno, que a comprovação de despesas ordinárias não se presta, por si só, à concessão do benefício pleiteado.
Recolha o autor as custas devidas, em 10 dias, sob pena de extinção.
