5082460-13.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082460-13.2025.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: WILLIAMS PEREIRA MARINHOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA SOUZA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)

DESPACHO/DECISÃO

Retifique-se a classe para que passe a constar: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

A União (evento 29, CONT1)sustenta a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor já se encontra aposentado com paridade e integralidade, não obtendo qualquer benefício com a conversão do tempo especial em comum. Aduz, ainda, a inexigibilidade da obrigação, sob o fundamento de que o período especial já teria sido utilizado para a concessão de abono de permanência e aposentadoria.

As alegações não merecem acolhimento.

O acordo homologado nos autos da ação coletiva nº 5081465-10.2019.4.02.5101 prevê expressamente, para aposentados e pensionistas, a revisão da aposentadoria mediante a conversão do tempo especial, bem como o pagamento das diferenças financeiras eventualmente apuradas, evidenciando o interesse processual da parte autora.

Também não prospera a alegação de inexigibilidade da obrigação. O título executivo judicial, amparado no Tema 942 do STF e formado por acordo homologado judicialmente, não estabeleceu qualquer restrição quanto à conversão de períodos já utilizados para fins de aposentadoria ou abono de permanência, não podendo norma administrativa infralegal limitar a eficácia do título.

Nesse sentido, o TRF da 2ª Região, ao apreciar controvérsia idêntica envolvendo o mesmo acordo coletivo, reconheceu a prevalência do título executivo judicial sobre restrições administrativas supervenientes (AI nº 5018850-48.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 25/02/2026).

Rejeito, portanto, as alegações suscitadas pela União.

Intime-se a União para que, em observância às cláusulas do acordo homologado, proceda à revisão da situação funcional da parte autora e apresente os cálculos das diferenças eventualmente devidas, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082460-13.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081465-10.2019.4.02.5101/RJ

AUTOR: WILLIAMS PEREIRA MARINHOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)

DESPACHO/DECISÃO

Digam as partes se há mais provas a produzir, em (10) dez dias.

Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082460-13.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081465-10.2019.4.02.5101/RJ

AUTOR: WILLIAMS PEREIRA MARINHOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o pedido de prioridade para a prática dos atos processuais em razão da idade.

I - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

II - Atendida a determinação de emenda acima, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

III - Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para análise.