5082986-77.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082986-77.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: MARIA ESTELA DINIZ RAMOSADVOGADO(A): ANA CLARA PEREIRA GOMES (OAB RJ234600)ADVOGADO(A): RENATO MENEZES LOURENCO (OAB RJ171585)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por MARIA ESTELA DINIZ RAMOS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária para o RGPS, incidente sobre valores que excederam o teto/limite máximo do salário-de-contribuição, no valor de R$49.524,86 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos).

1. O relatório de CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais somente comprova que houve o vínculo empregatício, e a remuneração recebida pela parte autora, não sendo comprovante do efetivo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário de contribuição.

O fato de o contribuinte ser remunerado acima do teto do salário de contribuição não implica dizer que houve efetivo recolhimento tributário.

Para verificar se o recolhimento de contribuição previdenciária foi ultrapassado, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, são necessárias pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal.

A União/Fazenda Nacional possui os recursos necessários para acessar e controlar informações detalhadas sobre os recolhimentos da contribuição previdenciária para o RGPS incidentes sobre as remunerações da parte autora, especialmente considerando que tais informações estão sob a sua própria guarda e gestão.

Haja vista que a parte ré possui melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do do CPC.