5082996-87.2026.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082996-87.2026.4.02.5101/RJ

IMPETRANTE: MARIA GORETTE RABELO REIS (Curador)ADVOGADO(A): LUANA MARQUES DE CAMPOS (OAB RJ245253)ADVOGADO(A): YURI GODOY MELO (OAB RJ226804)ADVOGADO(A): MARA LUCIA GODOY MELO (OAB RJ221567)IMPETRANTE: PABLO LUIS RABELO REIS DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUANA MARQUES DE CAMPOS (OAB RJ245253)ADVOGADO(A): YURI GODOY MELO (OAB RJ226804)ADVOGADO(A): MARA LUCIA GODOY MELO (OAB RJ221567)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar o benefício ou, subsidiariamente, concluir o requerimento administrativo.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Em uma análise sumária, reputo que, por cautela, deva a autoridade coatora ser previamente ouvida, a fim de aferir, com certeza, se a demora ora debatida é exclusivamente imputada ao impetrado.

Em decorrência, diante do célere rito do mandado de segurança, entendo que o pleito da impetrante poderá ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Portanto, ausente o risco de ineficácia da decisão final, razão pela qual, neste momento inicial, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009.

DÊ-se ciência do feito à Procuradoria Federal, órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal, retornando os autos em seguida conclusos para sentença.