5083321-96.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5083321-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CLAUDIO SERGIO DO NASCIMENTO (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA (OAB RJ138101)

ADVOGADO(A): IGOR TEIXEIRA (OAB RJ156342)

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. VENCEDORA A UNIÃO FEDERAL NA INSTÂNCIA RECURSAL, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

RECURSO CÍVEL Nº 5083321-96.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: CLAUDIO SERGIO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA (OAB RJ138101)ADVOGADO(A): IGOR TEIXEIRA (OAB RJ156342)

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRESTADOR DE TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC). ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 88 DO DECRETO 4.307/2002 E ARTIGO 23 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ADICIONAL PTTC. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO POR MILITAR INATIVO DETERMINA QUE O ADICIONAL DE FÉRIAS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO ADICIONAL PAGO PELA TAREFA (TRÊS DÉCIMOS DOS PROVENTOS), E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 88 DO DECRETO 4.307/2002. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado da União Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral. Vencedora a União Federal na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2026.

7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5083321-96.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 13)

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

RECORRIDO: CLAUDIO SERGIO DO NASCIMENTO (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA (OAB RJ138101)

ADVOGADO(A): IGOR TEIXEIRA (OAB RJ156342)

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026.

Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Presidente

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083321-96.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: CLAUDIO SERGIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA (OAB RJ138101)ADVOGADO(A): IGOR TEIXEIRA (OAB RJ156342)

ATO ORDINATÓRIO

Ao apelado.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083321-96.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: CLAUDIO SERGIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): IGOR TEIXEIRA (OAB RJ156342)

DESPACHO/DECISÃO

Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Sendo assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o termo de renúncia ao excedente do teto dos juizados especiais federais (Súmula TNU n.17), em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.

Portanto, deixo claro que, se o termo de renúncia for assinado pelo procurador que não tenha poderes específicos para renunciar ao excedente do teto dos juizados especiais federais, o mesmo não será aceito.

Decorrido o prazo, sem cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083321-96.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: CLAUDIO SERGIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): IGOR TEIXEIRA (OAB RJ156342)

DESPACHO/DECISÃO

Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Sendo assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o termo de renúncia ao excedente do teto dos juizados especiais federais (Súmula TNU n.17), em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.

Portanto, deixo claro que, se o termo de renúncia for assinado pelo procurador que não tenha poderes específicos para renunciar ao excedente do teto dos juizados especiais federais, o mesmo não será aceito.

Decorrido o prazo, sem cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção.