5083383-78.2021.4.02.5101

Apelação/Remessa Necessária Nº 5083383-78.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELADO: ESTRELACO TUBOS E CONEXOES COMERCIO E SERVICO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. TEMA 1262 DO C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Determinação da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região para eventual exercício do juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, em razão da aparente divergência do v. acórdão recorrido com a orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute a necessidade de adequação do v. acórdão ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1.262 do C. STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No v. acórdão e no voto condutor, explicitou-se, em tópico próprio, que é facultado à parte impetrante promover a satisfação do seu crédito pela via da compensação ou por precatório. Contudo, como visto, da leitura do v. acórdão, verifica-se que esta Turma também reconheceu, no dispositivo, o direito da impetrante à compensação ou à restituição administrativa de valores indevidamente recolhidos, em contradição com a fundamentação do voto condutor.

4. Apreciando o Tema 1.262 no RE 1.420.691, o C. STF afastou a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, determinando que ela deve ser realizada exclusivamente por precatório. Portanto, faz-se necessário exercer o juízo de retratação, conforme o art. 1.040, II, do CPC/2015, para se esclarecer as normas aplicáveis à restituição do indébito.

5. Juízo de retratação exercido para corrigir o vício no v. acórdão e determinar que eventual restituição do indébito possa ser realizada por compensação administrativa ou por precatório, vedada a restituição pela via administrativa, mantidos os demais termos da decisão.

IV. DISPOSITIVO

6. Juízo de retratação exercido.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1420691, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso Plenário, j. 21.08.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para corrigir o vício no v. acórdão e determinar que eventual restituição do indébito seja realizada por compensação administrativa ou por precatório, vedada a restituição pela via administrativa, mantidos os demais termos da decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2026.

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 DE JULHO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 3 DE AGOSTO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2.

Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025.

Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema.

Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5083383-78.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 74)

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES

APELADO: ESTRELACO TUBOS E CONEXOES COMERCIO E SERVICO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

INTERESSADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Presidente

4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 DE MAIO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futuraem Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5083383-78.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 106)

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: ESTRELACO TUBOS E CONEXOES COMERCIO E SERVICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais

serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de fevereiro

de 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento,

importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais

admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5083383-78.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 93)

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ESTRELACO TUBOS E CONEXOES COMERCIO E SERVICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente