5083545-97.2026.4.02.5101

Órgão

9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, NAPOLEAO ALVES CARNEIRO FILHO

Advogados

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB 19521/SC), ALCINA DOS SANTOS ALVES (OAB 139824/RJ)

Procuração válida;Comprovante de residência recente e legível;Documento de identidade válido e legível;Termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal;Caso haja pedido de repetição de indébito tributário: cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram os descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois repercutem na base de cálculo e resultado final do imposto devido; ePlanilha de cálculos demonstrando a diferença entre o valor do imposto de renda, com respectivo saldo do imposto a pagar ou de restituição a receber, declarado relativamente ao(s) ano(s)-base em que havidos os rendimentos pretendidos imunes, e o(s) novo(s) valor(es) do imposto e respectivos saldo a pagar ou restituição que decorram do recálculo do tributo naquele(s) ano(s)-base pela consideração daquela(s) parcela(s) como imune(s), conforme acima orientado, tudo devidamente atualizado conforme as orientações do "Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal" (Resolução CJF n. 963/2025);Caso haja requerimento de gratuidade de justiça: postergo a análise para após a manifestação da ré, frisando que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90);Caso haja requerimento de tutela provisória: considerando a imediata ordem de intimação da ré para que se manifeste sobre eventual possibilidade de acordo, a providência se mostra mais célere e eficaz, caso haja concordância da ré, e mais razoável e condizente com o princípio do contraditório, se não houver possibilidade de acordo. Assim, a antecipação dos efeitos da tutela será apreciada após a resposta da ré.

Caso a parte autora verifique a necessidade de complementar a documentação já fornecida na inicial, deverá também se atentar para eventual alteração do benefício econômico pretendido, o que exigirá, de sua parte, a retificação do valor da causa, observados os parâmetros do art. 292 do CPC.

Toda a documentação será analisada logo após a resposta da parte ré, estando a parte autora desde já intimada para providenciar a juntada de eventuais elementos faltantes.

Isso posto, CITE-SE a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, dentro do mesmo prazo, na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

INTIME-SE a parte autora, para ciência.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.