Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5083603-37.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: MELISSE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA (OAB RJ135008)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 65 - 19/06/2026 - Juntado(a)
2025
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5083603-37.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: MELISSE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA (OAB RJ135008)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 65 - 19/06/2026 - Juntado(a)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5083603-37.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: MELISSE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA (OAB RJ135008)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 65 - 19/06/2026 - Juntado(a)
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5083603-37.2025.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: MELISSE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA (OAB RJ135008)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.
O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Eventos 46, 47 e 48).
A executada apresentou cálculos (Evento 54 - ANX2).
O exequente concordou com os valores (Evento 55).
Decido.
1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia, cujo principal monta R$ 24.377,48, calculados em 04/2026.
1.1. Defiro a reserva de honorários contratuais requerida pelo exequente, nos termos do contrato de serviços advocatícios apresentado em Evento 32 - CONT2, em favor da Drª. CLAUDIA REGINA MAGALHÃES LYRA, no percentual de 20% sobre o valor devido à exequente.
2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição.
Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE.
Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora.
Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos.
Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados.
Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083603-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MELISSE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA (OAB RJ135008)SENTENÇA
Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo, opera-se o trânsito em julgado de plano. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083603-37.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: MELISSE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA (OAB RJ135008)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 26 - 05/11/2025 - PETIÇÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083603-37.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: MELISSE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA (OAB RJ135008)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 13 - 14/10/2025 - LAUDO PERICIAL
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083603-37.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: MELISSE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA (OAB RJ135008)
ATO ORDINATÓRIO
Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:
a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;
b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);
c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;
d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);
e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;
f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;
g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;
h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;
i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.
Central de Perícias
Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
Processo 5083603-37.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 18/08/2025.