5083662-88.2026.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083662-88.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: JOAQUIM MACHADO FONSECAADVOGADO(A): JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ056539)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOAQUIM MACHADO FONSECA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria paga pela Oi S.A., em razão de moléstia grave - carcinoma basocelular - , bem como a abstenção de novas retenções e a restituição dos valores recolhidos a partir do ano-calendário de 2026.

Foi formulado pedido de tutela de urgência.

Por meio da decisão proferida no evento 5, determinou-se a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, correspondente à soma dos valores cuja restituição é postulada com doze parcelas vincendas, a fim de possibilitar a verificação da competência absoluta do Juizado Especial Federal.

No evento 9, a parte autora apresentou memória discriminada de cálculo e retificou o valor da causa para R$ 20.105,82, correspondente à soma das retenções ocorridas entre janeiro e junho de 2026, no montante de R$ 6.701,94, com a projeção de doze parcelas vincendas, no total de R$ 13.403,88. Anuiu, ainda, expressamente com a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.

É o relatório. Decido.

Acolho a emenda à petição inicial apresentada no evento 9 e fixo o valor da causa em R$ 20.105,82 (vinte mil cento e cinco reais e oitenta e dois centavos), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

O art. 98, I, da Constituição Federal prevê a instituição dos Juizados Especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade.

No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que dispõe:

“Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”

A demanda possui valor inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. A competência do Juizado Especial Federal é, portanto, absoluta.

Em razão da reorganização de competências promovida pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, a 19ª Vara Federal passou a processar também demandas sujeitas ao rito dos Juizados Especiais Federais. Essa competência, contudo, restringe-se à matéria cível residual, não abrangendo os processos tributários submetidos ao rito dos Juizados Especiais, atribuídos às unidades integrantes do grupo de competência de execução fiscal e Juizado Especial Tributário, conforme o art. 8º, II, “b”, da referida resolução.

No caso, a pretensão diz respeito à isenção e à restituição de imposto de renda, possuindo natureza eminentemente tributária.

Desse modo, embora seja cabível a adequação do feito ao rito das Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995, sua tramitação compete a um dos Juizados Especiais Federais Tributários da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Ante o exposto:

a) ACOLHO a emenda apresentada no evento 9 e fixo o valor da causa em R$ 20.105,82;

b) DETERMINO A ALTERAÇÃO DO RITO, para que o processo passe a tramitar segundo as Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995;

c) DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 8º, II, “b”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.

Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa e do rito no sistema processual.

Considerando a existência de pedido de tutela de urgência ainda pendente de apreciação, proceda-se à imediata redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Tributários competentes, independentemente do transcurso do prazo recursal, para apreciação da medida urgente.

Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083662-88.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: JOAQUIM MACHADO FONSECAADVOGADO(A): JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ056539)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta por JOAQUIM MACHADO FONSECA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando:

a) a concessão de tutela de urgência, independentemente da prévia oitiva da ré, para suspender os descontos de imposto de renda incidentes sobre o benefício previdenciário e a complementação de aposentadoria do autor, autorizando-o a encaminhar cópia da decisão às fontes pagadoras – INSS e OI S/A – APOSENTADOS – para imediato cumprimento;

b) no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a declaração de seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos mensais de aposentadoria e complementação de aposentadoria, inclusive sobre o décimo terceiro salário, em razão de ser portador, desde 01/11/2017, de neoplasia maligna identificada como carcinoma basocelular, CID C44, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988;

c) a condenação da ré à retificação das declarações de imposto de renda do autor a partir do ano-calendário de 2026 e posteriores, à devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte, acrescidos de juros e correção monetária, bem como à classificação dos rendimentos de aposentadoria e complementação de aposentadoria, inclusive do décimo terceiro salário, como rendimentos isentos e não tributáveis; e

d) a citação da ré para, querendo, apresentar resposta.

Como causa de pedir, alega, em síntese, que possui 87 anos de idade e é portador de neoplasia maligna, diagnosticada em 01/11/2017 como carcinoma basocelular, CID C44, com recidivas nos anos de 2020 e 2024; que recebe aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social e complementação de aposentadoria paga pela OI S/A; e que, apesar do diagnóstico, permanece sujeito à incidência e à retenção do imposto de renda sobre seus proventos.

Sustenta que a moléstia está incluída entre aquelas previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e que, por isso, faz jus à isenção do imposto de renda e à restituição dos valores indevidamente retidos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 170,46.

As custas foram recolhidas de acordo com o valor atribuído.

Petição inicial acompanhada de documentos.

É o breve relatório. Decido.

DO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA

O valor de R$ 170,46 atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico da pretensão deduzida.

A parte autora não pretende apenas a declaração de seu direito à isenção do imposto de renda. Requer também a suspensão das retenções incidentes sobre duas fontes de rendimentos, a classificação dos proventos futuros como isentos e não tributáveis e a restituição dos valores que afirma terem sido indevidamente recolhidos.

Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido.

Tratando-se de pretensão que envolve prestações vencidas e vincendas, devem ser consideradas umas e outras na definição do valor da causa. Quando a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, o valor das prestações vincendas deverá corresponder a uma prestação anual, conforme estabelecem os §§ 1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil.

No caso, o valor da causa deverá compreender o montante cuja restituição é efetivamente pretendida, observada a prescrição quinquenal, acrescido de 12 (doze) parcelas vincendas, correspondentes à economia tributária anual decorrente da isenção postulada.

Os documentos juntados indicam a existência de retenções de imposto de renda. Entretanto, não é possível extrair dos elementos atualmente disponíveis o montante exato do proveito econômico, considerando a variação mensal das retenções, a existência de mais de uma fonte pagadora e a extensão do período abrangido pelo pedido de repetição do indébito.

A correta apuração do valor da causa mostra-se indispensável também para a definição da competência.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

A competência dos Juizados Especiais Federais, quando instalada a unidade jurisdicional competente, possui natureza absoluta e não pode ser afastada mediante a atribuição de valor meramente simbólico à causa.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 292, §§ 1º, 2º e 3º, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial:

a) emende a petição inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da pretensão;

b) apresente memória discriminada de cálculo, com a indicação mensal dos valores de imposto de renda cuja restituição pretende, observada a prescrição quinquenal;

c) inclua no cálculo 12 (doze) parcelas vincendas, correspondentes à economia tributária anual decorrente da isenção postulada;

d) discrimine os valores relativos a cada fonte pagadora e apresente os respectivos comprovantes de retenção; e

e) caso o valor apurado ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, complemente o recolhimento das custas processuais, conforme o novo valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Fica a parte autora advertida de que, caso o valor apurado seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, será declinada a competência em favor do Juizado Especial Federal competente em matéria tributária.

DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

Não foi apresentado comprovante de residência atualizado, documento necessário à verificação da competência territorial.

Diante disso, DETERMINO que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, apresente comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias e em seu nome, a exemplo de conta de energia elétrica, gás, água, telefone fixo, IPTU ou contracheque.

Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada declaração subscrita pelo respectivo titular, informando que o autor reside no endereço indicado, acompanhada de cópia de seu documento oficial de identificação.

Na hipótese de apresentação de declaração emitida por associação de moradores, deverá ser igualmente juntada cópia do documento oficial de identificação do respectivo signatário.

Cumpridas integralmente as determinações, venham os autos conclusos para análise da competência e do pedido de tutela de urgência.

Decorrido o prazo sem cumprimento ou sendo as determinações atendidas de maneira insuficiente, venham os autos conclusos para apreciação do eventual indeferimento da petição inicial.

P. I.