5083677-57.2026.4.02.5101

Sendo o caso dos presentes autos, anote-se segredo de justiça (nível 1) apenas nos documentos do evento 1.7, tendo em vista serem protegidos por sigilo fiscal, na forma da LC nº 105/2001.

3 - DA EMENDA À INICIAL

Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 320 c/c art. 321, ambos do CPC), EMENDAR a inicial para juntar aos autos:

- Documento oficial de residência contemporâneo ao ajuizamento do feito (máximo de 90 dias) e em seu nome, a exemplo de conta de luz, gás, água, telefone fixo, IPTU ou contracheque, inclusive para fins de verificação da competência deste Juizado para o processamento e julgamento do feito;

Caso não possua Comprovante Oficial de Residência, deverá anexar aos autos uma Declaração de Residência (assinada pelo autor(a) da ação), fazendo constar expressamente a ciência do declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de falsa declaração prestada em juízo, juntamente com qualquer comprovante de residência particular, atual e em seu nome (art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF);

- Esclarecimento sobre o período de isenção de cada rubrica pretendido, especificando a fonte pagadora destes;

- A identificação precisa da(s) nomenclatura(s) da(s) rubrica(s) constante(s) em seu contracheque sobre a(s) qual(is) pretende ver reconhecido o caráter indenizatório e, por conseguinte, a não incidência do imposto de renda (discriminação nominal da mesma forma que se encontra descrita no contracheque, com CÓDIGOS);

- Informação sobre a persistência da incidência do imposto de renda sobre o(s) adicional(is) pela fonte pagadora, de modo a se fixar o termo final dos cálculos.

Em caso de descumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

4 - DO TEMA GRC Nº 28/TRF2

Cumprida adequadamente a determinação de emenda, impõe-se a suspensão do processo, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, até o deslinde pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, nº 50074657-62.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, nos quais, com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c inciso V do art. 1.030, ambos do Código de Processo Civil, admitiu-se recurso especial como representativo de controvérsia, com o objetivo de definir “se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei nº 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)” (Tema GRC nº 28), com a determinação de “suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores”.

4.1 - A Secretaria adotará as providências necessárias à suspensão do feito, devendo a parte autora apresentar informações sobre o referido tema, hábeis a permitirem a continuidade dos atos processuais.

4.2 - Anote-se no sistema processual a vinculação ao mencionado tema.

5 - DA CITAÇÃO E INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Com a retomada da tramitação do processo, na forma do art. 1.040, III, do CPC, cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para querendo, apresentar contestação e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (trinta) dias úteis, legalmente estabelecido, o encargo quanto à alegação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

6 - DA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

Com a vinda da contestação e havendo a juntada de documentos, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias.

Em seguida, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

Órgão

11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ADENILSON FERNANDES DA SILVA

Advogado

DAVI BARBALHO REID (OAB 241153/RJ)