5083998-63.2024.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5083998-63.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: ALYNE CORREA DE FREITAS REIS (AUTOR)

ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)

ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. REMETA-SE À GESTÃO DAS TURMAS RECURSAIS PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RECURSO CÍVEL Nº 5083998-63.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: ALYNE CORREA DE FREITAS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DECISÃO DO JUÍZO GESTOR E ACÓRDÃO COLEGIADO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA Nº 364. TNU JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO AO TERÇO DE FÉRIAS ESPECIFICAMENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA - PUIL 60004093420254063801. QUESTIONAMENTOS DO AGRAVANTE SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM O STJ AINDA MERECEM SER ACLARADOS PELA TNU. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO para determinar a subida dos autos à Turma Nacional de Uniformização. Publique-se. Intime-se. Remeta-se à Gestão das Turmas Recursais para as medidas cabíveis, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026.

RECURSO CÍVEL Nº 5083998-63.2024.4.02.5101/RJ

RECORRIDO: ALYNE CORREA DE FREITAS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

2. Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso.

3. Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno.

4. Intimem-se as partes.

RECURSO CÍVEL Nº 5083998-63.2024.4.02.5101/RJ

RECORRIDO: ALYNE CORREA DE FREITAS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias.

2. O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese:

3. Deve-se destacar, ainda, que a despeito do tema 364 se limitar à base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias, a tese ali definida se refere à natureza indenizatória da parcela do auxílio alimentação. Sendo assim, a mesma razão de decidir tem que ser considerada para não acolher o pleito referente à base da gratificação natalina ou de qualquer outra verba remuneratória.

4. No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante.

5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.

6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

7. Publique-se. Intime-se as partes.