5085419-25.2023.4.02.5101

Apelação Cível Nº 5085419-25.2023.4.02.5101/RJ

APELANTE: ANA CAROLINA RIBEIRO STARLING BARBOSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (OAB RJ071715)REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: REGINA CELIA DOS SANTOS RIBEIRO (Curador) (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (OAB RJ071715)APELADO: SHIRLEY DE LIMA BARBOSA (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA GUIMARÃES CAZUZA (OAB RJ253679)

ATO ORDINATÓRIO

I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam:

a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado.

II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento.

III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

Apelação Cível Nº 5085419-25.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAPELANTE: ANA CAROLINA RIBEIRO STARLING BARBOSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (OAB RJ071715)REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: REGINA CELIA DOS SANTOS RIBEIRO (Curador) (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (OAB RJ071715)APELADO: SHIRLEY DE LIMA BARBOSA (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA GUIMARÃES CAZUZA (OAB RJ253679)

EMENTA

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL - NETA INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE - GENITORA VIVA E PLENAMENTE CAPAZ.

I - Recurso de apelação interposto por ANA CAROLINA RIBEIRO STARLING BARBOSA em face de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, de concessão de pensão por morte de Emílio Paulo de Lima Barbosa, ex-servidor público federal, falecido em 21/05/2011, na qualidade de neta incapaz, postulando o recebimento de 50% do benefício de pensão por morte atualmente pago à viúva. Para tanto, relata ser portadora de Síndrome de Borderline, CID F-23.0, causa de sua incapacidade total e permanente, motivo pelo qual entende ser devida a divisão do benefício em seu favor.

II - O rol do art. 217 da Lei nº 8.112/90 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva ou analogia para incluir beneficiários não previstos expressamente pelo legislador. A Administração Pública subordina-se ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal), segundo o qual somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza

III - Os documentos trazidos aos autos não comprovam nem de longe que o falecido era responsável pelo sustento da autora. É relevante registrar, inclusive, que a mãe da autora ainda é viva, e que a autora mantém relacionamento com companheiro desde os 13 anos de idade, conforme laudo pericial anexado aos autos.

IV - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085419-25.2023.4.02.5101/RJ

RÉU: SHIRLEY DE LIMA BARBOSAADVOGADO(A): MARIA EDUARDA GUIMARÃES CAZUZA (OAB RJ253679)

ATO ORDINATÓRIO

Interposto o recurso de apelação pela parte autora, à apelada, para contrarrazões.

Apresentadas ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085419-25.2023.4.02.5101/RJ

AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO STARLING BARBOSA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: REGINA CELIA DOS SANTOS RIBEIRO RÉU: SHIRLEY DE LIMA BARBOSA

EDITAL Nº 510015038691

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O Doutor ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, movida por ANA CAROLINA RIBEIRO STARLING BARBOSA, em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. E, por encontrar-se o réu SHIRLEY DE LIMA BARBOSA, CPF: 257.***.***-00, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que em 15 (quinze) dias, apresente contestação aos atos e termos da ação proposta, ficando o réu ciente de que, não contestada a ação, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do 341 do Código de Processo Civil. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 10/12/2024. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro.

CHAVE DO PROCESSO: 630484289223 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).