5086431-06.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086431-06.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: STHEFANY DE SOUSA E ALMEIDAADVOGADO(A): FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO (OAB RJ244294)

DESPACHO/DECISÃO

Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS por meio da qual postula a concessão do benefício de salário-maternidade conforme requerimento formulado em 04/08/2025.

O benefício foi indeferido sob a justificativa de falta de qualidade de segurado (ev. 9.1 fl. 25).

No caso em análise, o nascimento do filho ocorreu em 23/5/2025.

Ocorre que o INSS concluiu que parte autora não preencheu o requisito relativo à qualidade de segurado. As contribuições no CNIS comprovam a alegação da autarquia (9.1 fl. 15/16), uma vez que a segurada manteve seu vínculo jurídico com a previdência até 06/2021.

Ou seja, na data do nascimento não detinha qualidade de segurada.

Alega a parte autora que teve vínculo empregatício com a empresa BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A, que não assinou sua CTPS, não pagou o FGTS ou recolheu a previdência. Em razão disso, interpôs ação trabalhista n. 0100408-33.2025.5.01.0078, que se encontra suspensa por conta do Tema 1389 do STF.

O tema 1389 dispôs:

Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. ARE 1532603, Relator Gilmar Mendes

No caso em tela, a parte autora almeja o reconhecimento de direito a partir da alegação de existência de contrato de trabalho sem respeito às obrigações contratuais, mas que se encontra em discussão na seara trabalhista.

Assim, não se pode considerar preenchida a qualidade de segurado quando ainda há discussão sobre a validade do contrato de trabalho, inclusive com alegação pela parte reclamada de que a reclamante foi contratada para prestar serviços à empresa, de forma autonôma (ev. 1.9).

Neste passo, considerando que há discussão acerca da existência do vínculo da autora, podendo, inclusive, ser reconhecida e paga a verba objeto deste processo naquela ação, este feito deverá ser suspenso até a finalização do processo trabalhista, quando a demandante deverá anexar as seguintes peças: inicial, sentença e acórdão trabalhista e verbas deferidas, se for o caso.

Isto posto, SUSPENDO o feito até finalização da ação trabalhista n. 0100408-33.2025.5.01.0078.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086431-06.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: STHEFANY DE SOUSA E ALMEIDAADVOGADO(A): FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO (OAB RJ244294)

DESPACHO/DECISÃO

Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS por meio da qual postula a concessão do benefício de salário-maternidade conforme requerimento formulado em 04/08/2025.

O benefício foi indeferido sob a justificativa de falta de qualidade de segurado (ev. 9.1 fl. 25).

No caso em análise, o nascimento do filho ocorreu em 23/5/2025.

Ocorre que o INSS concluiu que parte autora não preencheu o requisito relativo à qualidade de segurado. As contribuições no CNIS comprovam a alegação da autarquia (9.1 fl. 15/16), uma vez que a segurada manteve seu vínculo jurídico com a previdência até 06/2021.

Ou seja, na data do nascimento não detinha qualidade de segurada.

Alega a parte autora que teve vínculo empregatício com a empresa BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A, que não assinou sua CTPS, não pagou o FGTS ou recolheu a previdência. Em razão disso, interpôs ação trabalhista n. 0100408-33.2025.5.01.0078, que se encontra suspensa por conta do Tema 1389 do STF.

O tema 1389 dispôs:

Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. ARE 1532603, Relator Gilmar Mendes

No caso em tela, a parte autora almeja o reconhecimento de direito a partir da alegação de existência de contrato de trabalho sem respeito às obrigações contratuais, mas que se encontra em discussão na seara trabalhista.

Assim, não se pode considerar preenchida a qualidade de segurado quando ainda há discussão sobre a validade do contrato de trabalho, inclusive com alegação pela parte reclamada de que a reclamante foi contratada para prestar serviços à empresa, de forma autonôma (ev. 1.9).

Neste passo, considerando que há discussão acerca da existência do vínculo da autora, podendo, inclusive, ser reconhecida e paga a verba objeto deste processo naquela ação, este feito deverá ser suspenso até a finalização do processo trabalhista, quando a demandante deverá anexar as seguintes peças: inicial, sentença e acórdão trabalhista e verbas deferidas, se for o caso.

Isto posto, SUSPENDO o feito até finalização da ação trabalhista n. 0100408-33.2025.5.01.0078.