5086509-97.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5086509-97.2025.4.02.5101/RJ

IMPETRANTE: NATHALIA OLIVEIRA DE MATOSADVOGADO(A): THAIS CRISTINA ELLER DOS SANTOS (OAB RJ233333)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar e instruída com os documentos acostados ao Evento 1, impetrada por NATHALIA OLIVEIRA DE MATOS, em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Brasília, objetivando a imediata suspensão dos efeitos da nota zero atribuída à peça prático-profissional apresentada pela Impetrante no 43º Exame da OAB, para, ao final anular a peça solicitada e atribuir 5 (cinco) pontos à na prova prático-profissional de Direito do Trabalho da candidata, na 2ª fase do 43o Exame de Ordem Unificado, assegurando-lhe a viabilidade da aprovação (evento 1.1).

É o breve relatório necessário.

DECIDO.

No caso dos autos, o Impetrado tem sua sede no domicílio de Brasília/DF, conforme informações prestadas no evento 1.1.

Portanto, não sendo a capital sede da autoridade impetrada, não cabe a este Juízo, por incompetência, processar e julgar a presente ação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para julgar a ação, determinando a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal.

INTIME-SE o Impetrante para ciência da presente decisão.