Intimação
D- Órgão
- 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- GILBERTO JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA NUNES
- Advogado
- CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (OAB 062123/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086782-81.2022.4.02.5101/RJAUTOR: GILBERTO JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA NUNESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (OAB RJ062123)SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015 e nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.