5086911-86.2022.4.02.5101

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5086911-86.2022.4.02.5101/RJRELATOR: FLAVIO BARBOSA KAMACHEEXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMPADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 121 - 25/01/2026 - Determinada a intimação

Evento 109 - 23/11/2025 - Determinada a intimação

Evento 98 - 03/07/2025 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença tipo B

Evento 88 - 16/05/2025 - Despacho

Evento 79 - 02/04/2025 - Ato ordinatório praticado

Evento 57 - 25/09/2024 - Decisão interlocutória de Mérito

Evento 49 - 09/07/2024 - Ato ordinatório praticado

Evento 38 - 08/04/2024 - Determinada a intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086911-86.2022.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/AEXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMPADVOGADO(A): GUSTAVO DE MAGALHAES PINTO LOPES CANCADO (OAB MG074095)

DESPACHO/DECISÃO

1) Evento 117: Verifica-se dos autos que a procuração acostada no evento 36 menciona advogados diversos do patrono cadastrado em favor de ADEMP, Dr. GUSTAVO DE MAGALHAES PINTO LOPES CANCADO.

Assim, RETIFIQUE-SE a autuação para CADASTRAR o Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, inscrito na OAB/RJ n.º 106.094 como patrono de ADEMP, EXCLUINDO-SE o advogado atualmente cadastrado, e INTIME-SE desta decisão, na qual DEVOLVO o prazo para manifestação à ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMP, em relação às decisões proferidas nos autos desde o evento 38, em especial a sentença do evento 98, a fim de evitar nulidade, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias.

CIENTIFIQUE-SE o patrono, por oportuno, que a RPV já foi expedida e depositada nos autos (v. eventos 66 e 78).

2) Eventos 104 e 118: Em se tratando de processo de execução, a regra quanto à possibilidade de desistência se difere daquela do processo de conhecimento, em razão do princípio da disponibilidade. Dispõe o caput do art. 775 do CPC que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.

Nesse sentido, o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, não sendo exigida a anuência do credor.

Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia/desistência da execução judicial do título executivo em relação aos valores de honorários sucumbenciais devidos por ADEMP aos patronos da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL e EXTINGO a execução respectiva, nos termos do art. 775 c/c art. 925, do CPC.

Quanto aos valores de honorários cobrados em relação a PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A e depositados no evento 118, EXPEÇA-SE ofício à CEF - agência 0625 a fim de converter o depósito judicial em renda, a título de honorários advocatícios, na forma requerida no evento 104.

Cumprido, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC).

Nada mais sendo requerido, VENHAM-ME conclusos para sentença de extinção em relação à execução de honorários promovida pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086911-86.2022.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/AEXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMPADVOGADO(A): GUSTAVO DE MAGALHAES PINTO LOPES CANCADO (OAB MG074095)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando que a parte devedora - PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A e a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - ADEMP - manifestou concordância com os cálculos apresentados pela UNIÃO (v. eventos 104 e 107), INTIME-AS, na forma do art. 513, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC.

Decorrido o prazo assinalado in albis, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito.

Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC.

Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC.

Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos.

Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.