5087772-67.2025.4.02.5101

4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que empresas com o objeto social voltado para cursos e treinamentos não estão sujeitas à fiscalização pelos CRA's.

5. Apelação do Conselho e remessa necessária desprovidas.

Em suas razões recursais (evento 23), o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 2º, 15 e 16 da Lei nº 4.769/1965 e ao art. 1º da Lei nº 6.839/1980.

Aduz que a atividade principal desenvolvida pela recorrida, consistente em treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, estaria inserida no campo profissional da Administração, por envolver atividades relacionadas à gestão de pessoas, ao desenvolvimento de competências gerenciais, à melhoria dos processos organizacionais e ao alcance de objetivos estratégicos.

Defende que, nos termos dos arts. 2º e 15 da Lei nº 4.769/1965, as atividades desenvolvidas pela empresa justificariam sua inscrição perante o Conselho Regional de Administração, sustentando que o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial constitui atividade abrangida pelo campo da Administração.

Argumenta, ainda, que a obrigatoriedade de registro deve ser aferida à luz da atividade básica da empresa ou da natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, e que, no caso concreto, a atividade preponderante da recorrida atrairia a fiscalização do Conselho profissional.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Decido.

Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial por meio do qual se pretende reformar acórdão que, mediante exame da atividade básica desenvolvida pela empresa recorrida e da natureza dos serviços por ela prestados, concluiu pela inexistência de obrigatoriedade de registro perante o Conselho Regional de Administração.

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Inicialmente, no que se refere ao art. 16 da Lei nº 4.769/1965, verifica-se que o recorrente indica o dispositivo como violado sem desenvolver fundamentação específica apta a demonstrar de que maneira seu conteúdo normativo teria sido contrariado pelo acórdão recorrido.

A mera indicação de dispositivo legal, desacompanhada da necessária correlação entre seu conteúdo normativo e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não permite a exata compreensão da controvérsia federal suscitada.

Incide, portanto, por analogia, a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ademais, a matéria veiculada sob a invocação do art. 16 da Lei nº 4.769/1965 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem. Com efeito, o acórdão recorrido examinou a controvérsia relativa à obrigatoriedade de registro da empresa à luz dos arts. 2º e 15 da Lei nº 4.769/1965 e do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, sem emitir juízo acerca do conteúdo ou da aplicação do art. 16 do primeiro diploma legal.

Não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar manifestação do órgão julgador sobre a questão, ausente o indispensável prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à questão central suscitada com fundamento nos arts. 2º e 15 da Lei nº 4.769/1965 e no art. 1º da Lei nº 6.839/1980, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o Tribunal de origem adotou como critério para aferição da obrigatoriedade de registro perante o Conselho profissional a atividade básica ou preponderante desenvolvida pela empresa e a natureza dos serviços por ela prestados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980.

A partir do exame do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral juntado aos autos, a Corte de origem consignou que a atividade de “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial” consta como atividade principal da recorrida e a de “marketing direto” como atividade secundária, concluindo que nenhuma delas se insere entre as atividades típicas de Administrador previstas no art. 2º da Lei nº 4.769/1965.

Assentou, especificamente quanto à atividade preponderante, que o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial não se inclui nas hipóteses previstas em lei como privativas do profissional de Administração, razão pela qual reputou ilegítima a exigência de inscrição da empresa no Conselho profissional.

As razões do recurso especial partem de premissa oposta, sustentando que a atividade de treinamento desenvolvida pela recorrida se insere diretamente no campo da Administração, por estar relacionada à gestão de pessoas, à melhoria dos processos organizacionais, ao desenvolvimento de competências gerenciais e ao alcance dos objetivos estratégicos da empresa.

Embora o recorrente sustente que a controvérsia envolveria apenas a interpretação da legislação federal, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nos termos em que deduzida a insurgência, pressuporia nova apreciação dos elementos utilizados para identificar e caracterizar a atividade básica da empresa e a natureza dos serviços por ela prestados, a fim de atribuir-lhes qualificação diversa daquela estabelecida pelo acórdão recorrido e enquadrá-los entre as atividades próprias do profissional de Administração.

Tal providência demandaria nova incursão no substrato fático-probatório dos autos, incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto social da empresa é 'comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração' (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro. " (fl. 218, e-STJ).

3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.”

5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1682405/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 26/08/2020)

A hipótese apresenta correspondência com a orientação acima reproduzida, pois, também no presente caso, o Tribunal de origem definiu a atividade básica da empresa e a natureza dos serviços prestados a partir dos elementos constantes dos autos e, com base nessas premissas, concluiu pela inexistência de atividade privativa sujeita à fiscalização do respectivo Conselho profissional.

Desse modo, a pretensão de atribuir qualificação diversa à atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial desenvolvida pela recorrida, para enquadrá-la entre aquelas próprias do profissional de Administração e, consequentemente, reconhecer a obrigatoriedade de registro perante o CRA/RJ, não pode ser acolhida sem revisão das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial.

Órgão

SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

RICARDO SOLUCOES COMERCIAIS LTDA

Advogado

FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB 138477/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

RICARDO SOLUCOES COMERCIAIS LTDA

Advogado

FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB 138477/RJ)

Órgão

GABINETE 31

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, GERENTE - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ - RIO DE JANEIRO, RICARDO SOLUCOES COMERCIAIS LTDA

Advogados

CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (OAB 112442/RJ), FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB 138477/RJ), LEONARDO CARDOSO DE FREITAS (OAB 84987/RJ)

Órgão

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RICARDO SOLUCOES COMERCIAIS LTDA

Advogado

FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB 138477/RJ)

INTERESSADO: GERENTE - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Presidente

Em virtude do seu rito célere e estreito, não admite dilação probatória, o que significa dizer que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial.

Outrossim, cabe observar que o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Deve haver, ainda, fundamento relevante que indique a alta probabilidade de concessão da ordem.

Em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, considero cabível a concessão da liminar requerida.

Os documentos juntados à inicial (evento 1, DOC7) demonstram que a impetrante foi notificada pelo CRA-RJ, indicando que haveria obrigatoriedade de inscrição naquele Conselho, enquadrando-a com base nas atividades inseridas no CNPJ (atividades de treinamento de pessoal, curso de processamento de dados, marketing, edição, promoção e divulgação, possuindo para tanto os CNAEs 8599-6/04 – Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial; 5819-1/00 – Edição de Cadastros, Listas e Outros Produtos Gráficos; 7319-0/02 – Promoção de Vendas; 7319-0/03 – Marketing Direto; e 8599-6/03 – Treinamento em Informática).

No termos do art. 15 da Lei nº 4.769/65, apenas a empresa que exerça atividade-fim do Técnico de Administração está obrigada a registro no Conselho Regional de Administração-CRA. O art. 2º da Lei 4.769/65, por sua vez, enumera as atividades da profissão de Técnico de Administração, nos seguintes termos:

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

c) VETADO.

Além disso, fixou-se, na jurisprudência, a tese de que o critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas nos respectivos conselhos de fiscalização deve considerar a atividade preponderante ou a natureza dos serviços que prestam a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839 /80, que assim prevê:

"Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros".

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM RAMO DE ATIVIDADE DIVERSO DO ABARCADO PELO CRA/RJ. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de mandado de segurança em que a empresa apelada objetiva o afastamento da multa administrativa aplicada por não ter prestado esclarecimentos junto ao órgão fiscalizador, após intimada para tal. 2 - De acordo com a Lei nº 6.839/80, para a verificação acerca da obrigatoriedade de inscrição nos quadros dos conselhos profissionais, há que se observar a atividade-fim, o escopo principal da sociedade empresária. Se possuir atividade principal relacionada à ciência da administração, há obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração. 3 – No caso em apreço, cuida-se de empresa que possui como atividade-fim atuação no ramo da comercialização de produtos de limpeza e higiene pessoal, não se configurando hipótese de obrigatoriedade de registro perante o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro. 4 – Ademais, inexiste disposição legal que permita ao conselho profissional exigir de sociedade não sujeita a seu registro a apresentação de documentos, bem como aplicar multa em razão de eventual descumprimento, na medida em que fora do alcance de seu poder de polícia. 5 – Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. (APELRE 201351010317926, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::30/10/2014.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RJ. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA NÃO PREVISTAS NO 2º DA LEI 4.769/65. ATIVIDADE BÁSICA. IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE REGISTRO. 1. Sentença que julgou procedente o pedido da Embargante, para declarar nulo o crédito constituído sob a inscrição nº 624009, do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, cobrado por intermédio da execução fiscal nº 2005.5101.514468-5. 2. O objetivo da Sociedade “é a prestação de serviços profissionais de procuratórios, prestação de serviços de locação de bens imóveis de terceiros, prestação a condomínio, serviços de corretagem e intermediação na compra e venda de imóveis”. 3. É intransponível e compulsória a inscrição da empresa nos registros da entidade fiscalizadora da atividade-fim por ela desempenhada, por isso que ressoa descabido exigir de empresa do ramo imobiliário, devidamente inscrita no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI, sua inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais, por ela desempenhadas de forma subsidiária. 4. Se a atividade básica da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração, o seu registro perante o CRA/RJ não é exigível. 5. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839/80). 6. O art. 1º, da Lei nº 6.839/80, exige o registro de empresas no Conselho de Fiscalização do exercício de determinada profissão quando se tratar da atividade-fim da empresa ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 7. Precedentes: REsp 715.389/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 12/09/2005; AgRg no AREsp 31.061/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011; TRF3, AC 00235060420094036100, Juiz Convocado ROBERTO JEUKEN, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2014; TRF2, AC 200651015010272, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R:29/05/2013; APELREEX nº 2008.50.01.003942-4/RJ - Quinta Turma Especializada - Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER - E-DJF2R: 05/03/2012. 8 - Recurso desprovido. Sentença mantida.(AC 200651015287609, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::19/12/2014.)

Na hipótese, em exame preliminar, verifico que as atividades preponderantes exercidas pela impetrante informados no contrato social (atividades de treinamento de pessoal, curso de processamento de dados, marketing, edição, promoção e divulgação, possuindo para tanto os CNAEs 8599-6/04 – Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial; 5819-1/00 – Edição de Cadastros, Listas e Outros Produtos Gráficos; 7319-0/02 – Promoção de Vendas; 7319-0/03 – Marketing Direto; e 8599-6/03 – Treinamento em Informática), bem como aquelas indicadas no auto fiscalização com base no CNPJ (treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e marketing direto), não estão elencadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65.

Além disso, em análise perfunctória, as atividades exercidas pela impetrante não envolvem a exploração de tarefas próprias e essenciais de administração.

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

Por sua vez, reputo também presente o requisito do perigo na demora, já que há risco de que a impetrante seja autuada e penalizada pela ausência de registro, o que prejudicaria o andamento de suas atividades cotidianas.

Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se e abstenha de exigir a inscrição do impetrante junto ao Conselho Regional de Administração/RJ, permitindo que exerça suas atividades sem a necessidade desta inscrição.

Intime-se a impetrante para que recolha as custas devidas, através de guia própria; no valor mínimo de 50% do total da Tabela de Custas, não podendo ser inferior a R$10,64, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 48 horas.

Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.

Cumprido, notifique-se a autoridade apontada como coatora, para ciência e cumprimento desta decisão, assim como para prestar informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, disponibilizem-se os autos para o Ministério Público Federal, na forma do artigo 12 da Lei 12016/2009.

Por fim, venham-me conclusos para prolação de sentença.

P.I.