Sentença
Decisão- Órgão
- 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- Destinatário
- ANTONIA AURINEIDE FELIX IANNINI
- Advogados
- MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB 168829/RJ), BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB 150937/RJ), VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB 204998/RJ), RAQUEL CALDAS NUNES (OAB 126025/RJ), LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB 227488/RJ), VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB 239272/RJ), CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 195786/RJ), BARBARA LUIZA MUNIZ RODRIGUES (OAB 233070/RJ), LORENA DE SOUSA MARTINS (OAB 269376/RJ)
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5087840-17.2025.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ANTONIA AURINEIDE FELIX IANNINIADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA MUNIZ RODRIGUES (OAB RJ233070)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998)ADVOGADO(A): MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829)ADVOGADO(A): LORENA DE SOUSA MARTINS (OAB RJ269376)
DESPACHO/DECISÃO
evento 23, PET1
O COLEGIO PEDRO II alega que a parte autora deve comprovar que, na data da propositura da ação coletiva, tinha domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador.
No entanto, conforme se depreende do título judicial formado na ação coletiva, a limitação territorial, alegada pela parte ré, já foi analisada na fase de conhecimento.
A decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, constante do evento 1, ANEXO11, p. 282/291, a qual integra o título exequendo, estabeleceu que a eficácia subjetiva da decisão proferida naqueles autos alcança toda categoria representada pelo Sindicato autor, fundamentando que não se mostra possível "aplicar a restrição territorial a que se refere o -A da , tendo em vista que ela tem em perspectiva ação coletiva ajuizada por entidade associativa, que, como visto, possui regime substancialmente distinto, notadamente pelo fato de que em tal circunstância se está diante de representação processual, não de substituição processual, tal como sucede em relação aos sindicatos."