5087902-57.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087902-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GUILHERME SANTOS SOUZAADVOGADO(A): CLAUDIA LIMA DIAS (OAB RJ203427)SENTENÇA

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, tendo em vista a ausência de causa que atraia a competência da Justiça Federal, conforme o art. 109 da Constituição Federal. Por conseguinte, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.