5089904-97.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089904-97.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: ATILA HADDAD CRELIERADVOGADO(A): LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005)ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista o comprovante do depósito realizado pelo E. TRF da 2ª Região, intimem-se as partes, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos para extinção da execução.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5089904-97.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESREQUERENTE: ATILA HADDAD CRELIERADVOGADO(A): LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005)ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLAATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 89 - 08/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Evento 88 - 08/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Evento 87 - 08/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089904-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ATILA HADDAD CRELIERADVOGADO(A): LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005)ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão retro, intimem-se as partes por 15 dias.

Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089904-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ATILA HADDAD CRELIERADVOGADO(A): LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005)ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA

DESPACHO/DECISÃO

De início, ratifico a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para juntar aos auto termo de renúncia ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, tudo sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC.

Cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089904-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ATILA HADDAD CRELIERADVOGADO(A): LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005)ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA

DESPACHO/DECISÃO

De início, ratifico a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para juntar aos auto termo de renúncia ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, tudo sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC.

Cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089904-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ATILA HADDAD CRELIERADVOGADO(A): LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005)ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA

DESPACHO/DECISÃO

De início, ratifico a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para juntar aos auto termo de renúncia ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, tudo sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC.

Cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089904-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ATILA HADDAD CRELIERADVOGADO(A): LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005)ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA

DESPACHO/DECISÃO

De início, ratifico a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para juntar aos auto termo de renúncia ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, tudo sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC.

Cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089904-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ATILA HADDAD CRELIERADVOGADO(A): LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005)ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA

DESPACHO/DECISÃO

De início, ratifico a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial para juntar aos auto termo de renúncia ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, tudo sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC.

Cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089904-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ATILA HADDAD CRELIERADVOGADO(A): LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005)ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta por Átila Haddad Crelier em face da União - Fazenda Nacional, objetivando, em síntese, "restituir e reembolsar ao Autor todos os valores excedentes ao limite máximo (teto) do Regime Geral de Previdência Social, vertidos e descontados durante os períodos de 02/2023, 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023, 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024, 10/2024, 11/2024, 12/2024, 01/2025, 02/2025, 03/2025, 04/2025, 05/2025, 06/2025".

A Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04.07.2024, ao dispor sobre a competência territorial e em razão da matéria das Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, expressamente determinou a competência das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário, para o julgamento dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. Nesse sentido:

"Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos:

(...)

II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento:

a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º;

b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial;

(...)"

Outrossim, a Resolução assim determinou, in verbis:

"Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário

Art. 15. A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda."

Assim, ante a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC em favor de um dos Juízos das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intime-se e redistribuam-se os autos.