5089918-86.2022.4.02.5101

2. A decisão monocrática proferida pelo STF no referido ARE n.º 1.379.924/RS negou provimento ao agravo interposto pela União contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em face do acórdão do TRF da 4a Região, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 5001035-55.2016.4.04.7127/RS. O referido julgado manteve a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para perceber as diferenças da PAE em seus proventos, referentes ao período compreendido entre 13/03/1996 a 27/09/2001. Nesse julgado, dentre as razões de decidir, foi consignado que "os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência recebida pelos togados".

3. Nos autos do RMS n.º 25.841, o Ministro Marco Aurélio já havia mencionado o direito dos juízes classistas em atividade, no período de 1992 a 1998, à percepção proporcional da parcela de equivalência (PAE), que correspondia a 2/3 dos vencimentos dos juízes togados, conforme admitida na ação originária n.º 630-9, ante o fato de que seus vencimentos acompanhavam os dos juízes togados. Somente com o advento da Lei n.º 9.655/98, houve a desvinculação da remuneração dos juízes classistas ativos dos juízes togados.

4. O limite subjetivo da coisa julgada formada no RMS n.º 25.841, que amparou a ação coletiva n.º 0006306-43.2016.4.01.3400, a qual teve por objeto a cobrança dos últimos cinco anos do direito reconhecido na referida ação mandamental, foi claramente delimitado àqueles que já foram aposentados, ou que já poderiam estar, no período de 1992 a 1998, uma vez que o direito dos ativos à parcela da PAE já estava reconhecido.

5. A Recorrente "não se trata de substituída que tenha se aposentado ou implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei n.º 6.903/81, uma vez que era juíza classista na ativa".

6. Entende-se que não há contrariedade ao julgamento do STF no ARE n.º 1.379.924/RS, o qual, inclusive, não tem efeito vinculante. Também não houve violação ao Tema 481 do STJ, uma vez que o limite subjetivo da coisa julgada na ação coletiva está atrelado ao limite subjetivo da coisa julgada no RMS n.º 25.841, que ampara a cobrança dos cinco anos anteriores à impetração daquele mandado de segurança coletivo, exclusivamente, para aqueles que tiveram seu direito reconhecido.

7. Recentes julgados do STF apreciaram recursos interpostos contra acórdãos proferidos pelo TRF da 4ª Região que se alinham ao julgado ora embargado (ARE 1511060/PR - PARANÁ. DJ do dia 04/09/2024; ARE: 1518321/RS DJ 04/10/2024).

8. Embargos de Declaração opostos por ROSANGELA DARZE parcialmente providos, apenas para esclarecer os pontos considerados omissos, sem efeitos infringentes”.

Em suas razões (Evento 85), sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 504, inciso I, 505, 507, 508 e § 4º, do art. 509, do CPC, uma vez que teria violado os limites da coisa julgada formada na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, onde teria restado reconhecido o direito à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE para todos os juízes cujos nomes constassem do rol anexado à inicial, sem qualquer outra limitação e sem restrição apenas aos juízes classistas que se aposentaram sob a égide da Lei nº 6.903/1981, aduzindo, ainda, que haveria divergência jurisprudencial acerca da matéria.

Contrarrazões apresentadas pela União, no evento 89, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.

É o relatório. Decido.

O presente recurso não preenche condições de admissibilidade

Com efeito, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.

No caso em tela, observa-se que a questão central discutida refere-se ao alcance subjetivo do título judicial executado e sua vinculação com o que restou decidido no mandado de segurança coletivo impetrado pela ANAJUCLA, a fim de definir se a Recorrente está entre os legitimados a propor a liquidação/execução individual do julgado coletivo.

Todavia, a conclusão do acórdão recorrido acerca dos limites subjetivos do título executado e da consequente ilegitimidade da parte autora se deu a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos.

Desse modo, alterar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ.

Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em processos análogos ao presente:

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.903/1981. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

(...)

V - Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada, a análise recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.777.064/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021. AgInt no AgInt no AREsp 1.548.963/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 6/5/2021. AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.754.405/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023. AgInt no AREsp n. 2.029.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 27/6/2023. (...)

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n. 2.108.768/PR, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024)”

Por fim, cumpre consignar, também, o não cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Órgão

SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA DARZE

Advogados

PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB 27348/RS), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 89827/PR), TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB 91160/SP), AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB 244009/RJ)

Órgão

7a. TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ROSANGELA DARZE

Advogados

TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB 091160/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 089827/PR), PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB 027348/RS), AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB 244009/RJ)

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

Órgão

7a. TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ROSANGELA DARZE

Advogados

TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB 091160/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 089827/PR), PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB 027348/RS), AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB 244009/RJ)