5090911-27.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5090911-27.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PARTE AUTORA: LUCIANE CARVALHAR DAMASCENO (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER A REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 13 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de

processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de

08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA

Remessa Necessária Cível Nº 5090911-27.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 288)

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PARTE AUTORA: LUCIANE CARVALHAR DAMASCENO (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Presidente

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5090911-27.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: LUCIANE CARVALHAR DAMASCENOADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197)SENTENÇA

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente prorrogável por igual período de forma expressamente motivada, seja dado cumprimento ao Acórdão nº 4ª CAJ/3752/2024 da 04ª Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social(CPF da impetrante n.° 917.***.***-53 ). Despesas processuais pelo INSS e, sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e do Artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009. Intimem-se as partes. Intime-se o MPF, cf. o Evento 37.1. Intime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente sentença. Interposto recurso em face da sentença, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Sentença sujeita a Reexame Necessário.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5090911-27.2025.4.02.5101/RJ

IMPETRANTE: LUCIANE CARVALHAR DAMASCENOADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 14.1: recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANE CARVALHAR DAMASCENO (CPF n° 917.***.***-53) contra ato do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a emitir as guias de complemento das contribuições de junho e julho de 2019 em pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/185.444.601-8, cumprindo com o acórdão da 04ª Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (Evento 1.9).

Alega a Impetrante que interpôs recurso contra o indeferimento do pedido citado, NB: 42/185.444.601-8, em 18/12/2019, sendo julgado e negado provimento pela 08ª Junta de Recursos, em 17/11/2021.

Inconformada, a impetrante interpôs Recurso Especial em 17/12/2021. Sustenta que o julgamento ocorreu em 30/09/2024, dando provimento, conforme acórdão nº 4ª CAJ/3752/2024.

É o relatório. Decido.

Custas recolhidas no Evento 14.2.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: 917.***.***-53), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

DÊ-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5090911-27.2025.4.02.5101/RJ

IMPETRANTE: LUCIANE CARVALHAR DAMASCENOADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 14.1: recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANE CARVALHAR DAMASCENO (CPF n° 917.***.***-53) contra ato do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a emitir as guias de complemento das contribuições de junho e julho de 2019 em pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/185.444.601-8, cumprindo com o acórdão da 04ª Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (Evento 1.9).

Alega a Impetrante que interpôs recurso contra o indeferimento do pedido citado, NB: 42/185.444.601-8, em 18/12/2019, sendo julgado e negado provimento pela 08ª Junta de Recursos, em 17/11/2021.

Inconformada, a impetrante interpôs Recurso Especial em 17/12/2021. Sustenta que o julgamento ocorreu em 30/09/2024, dando provimento, conforme acórdão nº 4ª CAJ/3752/2024.

É o relatório. Decido.

Custas recolhidas no Evento 14.2.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: 917.***.***-53), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

DÊ-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5090911-27.2025.4.02.5101/RJ

IMPETRANTE: LUCIANE CARVALHAR DAMASCENOADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos Declaração de Hipossuficiência Econômica, ou pague as custas (observado que o valor mínimo de que trata a Lei 9.289/96 é de R$ 10,64), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Cumprido, venham os autos conclusos para análise da liminar e notificação da autoridade coatora.