5091908-73.2026.4.02.5101

Órgão

9ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIZETE MARQUES DE FARIAS

Advogado

VICTORIA RIBEIRO AGUIAR DA ROCHA (OAB 239914/RJ)

Consta certidão registrando a não adesão do Juízo ao procedimento do Juízo 100% Digital (evento 3, CERT1).

Foram anexados ao feito dados cadastrais e extratos de relações previdenciárias do Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 6, CNIS1 e CNIS3), quadro de resumo previdenciário com histórico de créditos (evento 6, INF2) e declaração de benefícios informando a cessação do benefício de prestação continuada à pessoa idosa na competência de agosto de 2025 (evento 6, INFBEN4).

Defiro a prioridade especial na tramitação do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), tendo em vista que a demandante conta atualmente com 80 anos de idade. Anote-se na autuação.

Defiro, outrossim, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso concreto, a probabilidade do direito resta cabalmente evidenciada pelos documentos acostados à inicial, mormente pelo Acórdão nº 03ª JR/9920/2025 (evento 1, OUT10), proferido em 25/11/2025 pela 3ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. O referido órgão colegiado, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Ordinário da segurada, reconhecendo expressamente a regularidade de sua inscrição no CadÚnico e o preenchimento integral dos requisitos socioeconômicos para a fruição do amparo assistencial, determinando o restabelecimento do benefício.

A decisão definitiva exarada pelo órgão recursal administrativo possui eficácia vinculante em relação ao INSS, impondo-se o seu estrito e imediato cumprimento no prazo legal/regulamentar (art. 48, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 6.214/2007 e art. 15 da Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022). Não se afigura legítima a manutenção da inércia autárquica por mais de oito meses após o julgamento colegiado.

O perigo de dano, por sua vez, exsurge evidente da natureza estritamente alimentar do benefício assistencial e da avançada idade da demandante (80 anos), a qual se encontra privada de verba indispensável ao custeio de suas necessidades básicas e de sua sobrevivência digna desde 01/08/2025, ou seja, há mais de um ano.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que proceda ao RESTABELECIMENTO IMEDIATO do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (NB 701.040.558-2) em favor da autora MARIZETE MARQUES DE FARIAS, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com a respectiva comprovação da implantação da renda mensal nos autos, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual readequação das astreintes em caso de recalcitrância.

Intime-se com urgência a Central de Cumprimento de Decisões do INSS para imediato cumprimento desta ordem judicial.

CITE-SE a Autarquia Previdenciária RÉ para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá fornecer a este Juízo o extrato atualizado e a proposta de conciliação quanto aos valores retroativos devidos, ou justificar sua recusa.

Intimem-se. Cumpra-se.