5093299-97.2025.4.02.5101

V – Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresentem os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC:

a) Juntem cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizo, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a);

b) Apresentem instrumentos de procuração com assinaturas eletrônicas válidas, observando, se for o caso, o Guia de Boas Práticas do serviço de validação de assinaturas eletrônicas (https://validar.iti.gov.br/guia.html), ou com assinaturas físicas apostas de próprio punho pelos autores, tendo em vista que não estão habilitadas as consultas de validação das assinaturas eletrônicas, tampouco há elementos para concluir que as assinaturas eletrônicas foram realizadas pelos autores;

c) apresente declaração, devidamente firmada pela parte autora, informando se recebe pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atendimento ao disposto na EC nº 103 de 12/11/2019, § 1º do art. 24. Segue abaixo o link para se obter o modelo da declaração:

https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf;

d) junte aos autos cópias dos documentos que comprovem a qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão, tais como guias de recolhimento da Previdência Social e carteiras de trabalho;

VI – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/.

b) apresente a parte autora rol de testemunhas, com no máximo 3 (três) pessoas que tenham conhecimento da sua pretensa união estável com o de cujus;

c) manifeste-se em réplica sobre a contestação do INSS no evento 17;

d) caso o óbito tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, ciente do ônus da prova que lhe incumbe, com base no art. 373, inc. I, do CPC, deve a parte autora comprovar o vínculo ou a dependência econômica, conforme o caso, por meio da apresentação de, no mínimo, 2 (dois) dos documentos relacionados no § 3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99:

1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente;

2 - prova de mesmo domicílio (comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito);

3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

4 - certidão de nascimento de filhos em comum;

5 - certidão de casamento religioso;

6 - contrato de união estável;

7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a);

8 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

9 - conta bancária conjunta;

10 - declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa;

11 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente;

12 - anotação feita em carteira de trabalho;

13 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;

14 - Fotos que demonstrem a união estável como descrita na exordial, inclusive de redes sociais;

15- Quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a união estável.

Atente a parte autora para o fato de que o início de prova material do vínculo ou da dependência econômica deve ser relativo a período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito (art. 16, § 5º, Lei 8.213/91). No entanto, para o recebimento da pensão por mais de 4 (quatro) meses, deve ser apresentado início de prova material de manutenção do relacionamento por interregno de pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito (art. 16, § 6º, da Lei 8.213/91).

VII – Ressalto que cabe ao demandante indicar as provas que constituem o seu direito ou que pretende produzir durante o desenrolar processual já na própria petição inicial, (art. 319, VI c/c art. 373, I, ambos CPC), se abstendo de requerer a produção de provas inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC).

VIII - Atendidas as exigências do item V, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (art. 183, CPC), devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso seja apresentada antecipadamente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 48h (quarenta e oito horas), para manifestar se aceita ou não, devendo a recusa ao acordo ser justificada. E, caso o advogado da parte autora não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o(a) próprio(a) autor(a) deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

DÊ-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

IX - Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC). Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC).

X- Em seguida, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de audiência. Em caso de NÃO adesão ao juízo 100% digital, determino que a Secretaria providencie a inclusão do presente processo em pauta de audiência presencial, a ser oportunamente designada.

Órgão

38ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CELSO DA SILVA ALMEIDA, GABRIEL AGUIAR ALMEIDA, IGOR AGUIAR DE ALMEIDA

Advogado

WESLEY DE SOUZA CABRAL (OAB 161524/RJ)

Órgão

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CELSO DA SILVA ALMEIDA, GABRIEL AGUIAR ALMEIDA, IGOR AGUIAR DE ALMEIDA

Advogado

WESLEY DE SOUZA CABRAL (OAB 161524/RJ)

Órgão

38ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CELSO DA SILVA ALMEIDA, GABRIEL AGUIAR ALMEIDA, IGOR AGUIAR DE ALMEIDA

Advogado

WESLEY DE SOUZA CABRAL (OAB 161524/RJ)