Processo Nº 5093590-97.2025.4.02.5101 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Processo Nº 5093590-97.2025.4.02.5101 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | JusConsulta

2026

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Setembro 20262 eventos

17 set 202600:00 · há 17 dias
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
MARCOS JOSE DE SANTANA FILHO
Advogado
ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA (OAB 166645/RJ)
RECURSO CÍVEL Nº 5093590-97.2025.4.02.5101/RJ
RECORRIDO: MARCOS JOSE DE SANTANA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA (OAB RJ166645)
DESPACHO/DECISÃO
(Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo demandante em face do Acórdão desta Turma Recursal (ev. 60), que conheceu do Recurso Cível interposto pelo demandado e deu-lhe provimento, para reformar a Sentença e extinguir o Processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse em agir quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço militar de 17/07/1978 a 31/12/1982 e, consequentemente, ao pedido de concessão da aposentadoria por idade 41/230.737.094-8, com a cassação da tutela provisória de urgência.
O embargante sustenta a existência de omissões, contradição e erro de premissa, ao argumento de que o período de serviço militar já constava do CNIS, de modo que o Certificado de Reservista juntado em juízo seria documento meramente complementar, e não prova de fato novo e que o demandado deveria ter oportunizado a complementação documental, conforme tese firmada no Tema 1.124/STJ, e que o requerimento e o indeferimento administrativos caracterizariam o interesse de agir, nos termos do Tema 350/STF.
Nos termos do .022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado.
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7 set 202600:00 · há 27 dias
Intimação
D

Agosto 20262 eventos

20 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Junho 20262 eventos

26 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

11 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

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Outubro 20251 evento

23 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

RECURSO CÍVEL Nº 5093590-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRIDO: MARCOS JOSE DE SANTANA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA (OAB RJ166645)

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR DO DEMANDANTE. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR SUPERIOR A DEZOITO MESES. ORIENTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE DEVERIA APRESENTAR CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA PERÍODO SUPERIOR A DEZOITO MESES, NÃO APRESENTOU SEQUER O CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. INDEFERIMENTO FORÇADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, LEGÍTIMO E LEGAL, DE PARTE DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DE MÉRITO EM CONTESTAÇÃO OU NAS RAZÕES RECURSAIS, MAS APENAS NO LIMITE TÉCNICO ADEQUADO DE CUMPRIMENTO DA REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR DOCUMENTO PÚBLICO ADEQUADO AOS FINS PRETENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INCLUSIVE QUANTO À CONDENAÇÃO DO DEMANDADO A CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE AO DEMANDANTE, JÁ QUE, COM A SUPRESSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, NÃO CUMPRIA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento, para reformar a Sentença, ao extinguir este Processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse em agir do demandante, ora recorrente, quanto ao seu pedido de reconhecimento do seu alegado tempo de serviço militar de 17/07/1978 a 31/12/1982, e, consequentemente, também o pedido de concessão da aposentadoria por idade 41/230.737.094-8, com a cassação da Decisão, nela inserida, que deferiu a tutela provisória de urgência. DÊ-se ciência à CEAB-DJ para que tome as providências legais que entender por cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.

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2 jun 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: MARCOS JOSE DE SANTANA FILHO
Advogado: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA (OAB 166645/RJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093590-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS JOSE DE SANTANA FILHOADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA (OAB RJ166645)SENTENÇA

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar, para fins previdenciários, o período de 17/07/1978 a 31/12/1982 , nos termos da fundamentação supra, bem como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, NB 230.737.094-8 , desde a data da DER (11/03/2025), e a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Setembro 20252 eventos

22 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
MARCOS JOSE DE SANTANA FILHO
Advogado
ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA (OAB 166645/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093590-97.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: MARCOS JOSE DE SANTANA FILHOADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA (OAB RJ166645)
DESPACHO/DECISÃO
Da análise da petição inicial, depreende-se que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.
Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.
Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.
Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo:
Se manifestar sobre o interesse na utilização do instituto da reafirmação da DER.
Juntar aos autos documento de CPF.
Não havendo cumprimento do item 2, venham conclusos para sentença de extinção.
Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.
Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
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17 set 202500:00 · há 1 ano
Lista de distribuição
D
Órgão
31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe

5093590-97.2025.4.02.5101

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(3)

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