Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2026
Processo 5097397-33.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE
25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/09/2026.
2025
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097397-33.2022.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: FERNANDO CESAR GALARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 208 - 26/08/2026 - APELAÇÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097397-33.2022.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDO CESAR GALARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419)SENTENÇA
Sobre a forma de atualização dos valores atrasados devem ser observados os seguintes parâmetros: A) ATÉ NOVEMBRO DE 2021, OS ÍNDICES DO TEMA 905/STJ: correção monetária pelo INPC, para causas previdenciárias, e IPCA-E, para benefícios assistenciais, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Enunciado 110/TRRJ). B) A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 (EC 113/2021): taxa Selic para juros de mora e correção monetária, tudo desde quando devidas as prestações. C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 (EC 136/2025): taxa Selic para correção monetária, desde quando devidas as prestações e, para os juros de mora, desde a citação, incide a SELIC deduzida do índice já aplicado para correção monetária (INPC para benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais). Sem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. DÊ-se ciência ao MPF. Condeno o INSS o valor da condenação , fazer , 30 (trinta) dias
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097397-33.2022.4.02.5101/RJ
AUTOR: FERNANDO CESAR GALARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos, na forma do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil.
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097397-33.2022.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDO CESAR GALARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419)SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (i) declarar como tempo de contribuição o período de serviço militar de 05/02/1979 a 15/12/1979; declarar como tempo de contribuição e carência os períodos de auxílio por incapacidade temporária intercalados (12/02/2010 a 11/06/2012 e 13/08/2012 a 05/07/2016); (ii) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder ao autor, Fernando Cesar Galardo, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, desde 06/07/2016 (DIB), dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior, conforme marco de incapacidade total fixado pela perícia médica especializada, na forma da fundamentação supra; (iv) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, que exclui as prestações anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, em 14/12/2022. Sobre a forma de atualização dos valores atrasados devem ser observados os seguintes parâmetros: A) ATÉ NOVEMBRO DE 2021, OS ÍNDICES DO TEMA 905/STJ: correção monetária pelo INPC, para causas previdenciárias, e IPCA-E, para benefícios assistenciais, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Enunciado 110/TRRJ). B) A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 (EC 113/2021): taxa Selic para juros de mora e correção monetária, tudo desde quando devidas as prestações. C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 (EC 136/2025): taxa Selic para correção monetária, desde quando devidas as prestações e, para os juros de mora, desde a citação, incide a SELIC deduzida do índice já aplicado para correção monetária (INPC para benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais). Sem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. DÊ-se ciência ao MPF. Condeno o INSS valor da condenação fazer 30 (trinta) dias a
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097397-33.2022.4.02.5101/RJ
AUTOR: FERNANDO CESAR GALARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419)
DESPACHO/DECISÃO
Nomeio ERMANCIO MELO DA CUNHA como curador do autor, na forma do artigo 72, inciso I do CPC.
Intime-se.
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097397-33.2022.4.02.5101/RJ
AUTOR: FERNANDO CESAR GALARDOADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona o artigo 1.775, do Código Civil, apresentando documento de identificação deste último.
Deverá, ainda, regularizar sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos novo instrumento de procuração onde figure representado pelo curador indicado.
Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097397-33.2022.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: FERNANDO CESAR GALARDOADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 140 - 09/09/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR