5098099-71.2025.4.02.5101

OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5098099-71.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: RICARDO LUIS BARRESADVOGADO(A): BRUNA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ239752)

DESPACHO/DECISÃO

RICARDO LUIS BARRES, pessoa física, qualificada e representada nos autos, requer a homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, “c” da Constituição Federal.

O requerente esclarece que nasceu 30.01.1941, no Argentina (evento 1, ANEXO6), sendo filho de mãe brasileira, e, a despeito da sua nacionalidade fática, assevera residir no Brasil em caráter definitivo.

Ev. 3.1: custas iniciais recolhidas.

É o relatório. Decido.

Ouça-se a UNIÃO para ciência e manifestação, após, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, na forma do art. 721 do CPC/15.

A presente demanda deverá tramitar nos moldes do art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o disposto no art. 213 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, tratando-se de hipótese de jurisdição voluntária.

Após, conclusos.

Intimem-se.