Procedimento Comum Cível 5017956-95.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017956-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2

25/08/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/08/2025, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

14/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

13/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2025, 16:33

Recebido o recurso de Apelação

12/08/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/08/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

17/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

24/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

23/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017956-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE AMARO DE ARAUJO LEITE ADVOGADO(A): Bruna Lethicia Dresch Pimenta (OAB PR060291) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/224.838.112-8, retroagindo a DER para 07/12/2022, caso seja mais vantajoso, conforme quadro contributivo colacionado acima, com o pagamento das diferenças apuradas desde 07/12/2022, na forma da fundamentação supra. Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Despesas processuais pelo INSS. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Custas a serem recolhidas no valor de R$ 620,53, no caso de recurso, em razão do recolhimento parcial pela parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 13:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:33

SENTENÇA

•18/06/2025, 13:19

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