Procedimento Comum Cível 5017956-95.2025.4.02.5101 - TRF2

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017956-95.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50179569520254025101/RJ) RELATOR: JULIO DE CASTILHOS APELADO: SIMONE AMARO DE ARAUJO LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA LETHICIA DRESCH PIMENTA (OAB SC050274) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 22/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5017956-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELADO: SIMONE AMARO DE ARAUJO LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA LETHICIA DRESCH PIMENTA (OAB SC050274) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DER. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE INSTRUÇÃO DO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para revisar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante retroação da DER para 07/12/2022, data do primeiro requerimento administrativo, caso mais vantajosa, com pagamento das diferenças devidas. A autarquia sustenta a impossibilidade de retroação da DER, ao argumento de que a segurada não preenchia os requisitos na data do primeiro requerimento, bem como a ausência de interesse de agir, diante da apresentação posterior de documentos e da complementação contributiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a retroação da DER para a data do primeiro requerimento administrativo, mesmo diante de complementação posterior de contribuição previdenciária; e (ii) estabelecer se houve ausência de interesse de agir pela não submissão integral da matéria fática à apreciação administrativa inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A segurada comprovou, após os ajustes contributivos e complementação da competência 05/1999, o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 07/12/2022, nos termos do art. 16 da EC 103/2019. 4. A complementação contributiva foi requerida administrativamente logo após o indeferimento inicial, mediante solicitação do serviço “Calcular Período Decadente” e juntada da guia quitada ao processo administrativo. 5. O INSS possui o dever de orientar e instruir adequadamente o segurado, devendo proceder ao recálculo do benefício e emitir carta de exigência quando identificar eventual pendência documental ou contributiva, conforme art. 566 da IN nº 128/2022. 6. Não se configura ausência de interesse de agir quando os elementos necessários ao reconhecimento do direito foram posteriormente submetidos à apreciação administrativa antes do ajuizamento da demanda. 7. Os entendimentos firmados no Tema 350 do STF, no REsp 1.369.834 e no Tema 1.124 do STJ não impedem o reconhecimento do direito quando houve provocação administrativa suficiente e possibilidade de reanálise pela autarquia previdenciária. 8. A correção monetária constitui matéria de ordem pública e pode ser ajustada de ofício, sem configuração de reformatio in pejus. 9. Os consectários legais devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como o disposto no art. 3º da EC 113/2021 e nas alterações promovidas pela EC 136/2025. 10. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a retroação da DER quando o segurado comprova o preenchimento dos requisitos do benefício na data do requerimento administrativo originário após complementação contributiva regularmente submetida à apreciação do INSS. 2. O dever de orientação e instrução do INSS impõe à autarquia a emissão de carta de exigência e o recálculo do benefício diante de elementos aptos ao reconhecimento do direito previdenciário. 3. Não há ausência de interesse de agir quando o segurado provoca administrativamente a reanálise do direito mediante apresentação posterior de documentos e complementação de contribuições. 4. A correção monetária e os juros de mora constituem matérias de ordem pública e devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, além das disposições da EC 113/2021 e da EC 136/2025. 5. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201. Lei 8.213/91, arts. 25, II, e 41-A. CPC, art. 85, §11. EC 103/2019, arts. 15, 16 e 26, §§2º e 5º. EC 113/2021, art. 3º. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. IN INSS nº 128/2022, art. 566. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Tema 350. STF, RE 870.947, Tema 810. STJ, REsp 1.369.834. STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, Tema 905. TRF2, AC 5007051-77.2020.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. Rogério Tobias de Carvalho, 9ª Turma Especializada, j. 18.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, bem como majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual a ser fixado na liquidação de sentença, consoante o § 11 do artigo 85 do CPC., em, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 10 de JUNHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/05/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, em decorrência da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, por motivo de férias; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50856730320204025101, sequencial 453 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e da Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5017956-95.2025.4.02.5101/RJ (Aditamento: 454) RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SIMONE AMARO DE ARAUJO LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA LETHICIA DRESCH PIMENTA (OAB SC050274) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017956-95.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/08/2025.

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017956-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE AMARO DE ARAUJO LEITE ADVOGADO(A): Bruna Lethicia Dresch Pimenta (OAB PR060291) DESPACHO/DECISÃO Em razão da interposição da apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de quinze dias, oferecer suas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Com a apresentação ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.

13/08/2025, 00:00

Recurso

12/08/2025, 16:33

Petição (Apelação)

12/08/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017956-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE AMARO DE ARAUJO LEITE ADVOGADO(A): Bruna Lethicia Dresch Pimenta (OAB PR060291) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/224.838.112-8, retroagindo a DER para 07/12/2022, caso seja mais vantajoso, conforme quadro contributivo colacionado acima, com o pagamento das diferenças apuradas desde 07/12/2022, na forma da fundamentação supra. Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Despesas processuais pelo INSS. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Custas a serem recolhidas no valor de R$ 620,53, no caso de recurso, em razão do recolhimento parcial pela parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.

23/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

18/06/2025, 13:19

Mero expediente

08/04/2025, 12:45

Mero expediente

27/03/2025, 17:05

Mero expediente

12/03/2025, 16:07

Distribuição (sorteio)

24/02/2025, 23:01

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017956-95.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)