5099624-25.2024.4.02.5101

Órgão

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FLAVIA SANT ANNA PEREIRA

Advogado

MAYLLE GAMMARO REIS (OAB 189733/RJ)

Órgão

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ)

Órgão

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FLAVIA SANT ANNA PEREIRA

Advogados

MAYLLE GAMMARO REIS (OAB 189733/RJ), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FLAVIA SANT ANNA PEREIRA

Advogados

MAYLLE GAMMARO REIS (OAB 189733/RJ), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ), ANDRE PIRES GODINHO (OAB 100272/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FLAVIA SANT ANNA PEREIRA

Advogados

MAYLLE GAMMARO REIS (OAB 189733/RJ), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ)

Órgão

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FLAVIA SANT ANNA PEREIRA

Advogados

MAYLLE GAMMARO REIS (OAB 189733/RJ), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ)

Órgão

GABINETE 31

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FLAVIA SANT ANNA PEREIRA

Advogados

MAYLLE GAMMARO REIS (OAB 189733/RJ), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ)

Órgão

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ)

Órgão

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FLAVIA SANT ANNA PEREIRA

Advogados

MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), MAYLLE GAMMARO REIS (OAB 189733/RJ), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ)

4. As alegações trazidas pela Embargante quanto à ciência inequívoca da devedora da execução antes da realização do leilão não alteram as conclusões da decisão recorrida, visto que a ausência de prévia notificação do devedor fiduciário para purgar a mora, como determina o procedimento disposto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, consiste em vício grave e insanável, o qual enseja a anulação da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora fiduciária, e, consequentemente, de eventual posterior leilão e arrematação do bem imóvel.

5. No que se refere aos efeitos do reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, o acórdão foi expresso ao afirmar inexistir dúvida quanto ao inadimplemento/mora da Autora, o que atrai a aplicação do art. 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1997, devendo a ré CEF intimar a Autora para purgar a mora, com a satisfação da prestação vencida e daquelas que vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros convencionais, das penalidades e dos demais encargos contratuais e dos encargos legais, nos termos do art. 26, § 1º da Lei n. 9.514/1997.

6. As demais irresignações da Embargante, em especial quanto às obrigações propter rem, vinculadas ao imóvel, não podem ser apreciadas no presente momento processual, considerando que não foram formulados pedidos nesse sentido na contestação apresentada na primeira instância, não tendo havido contraditório da parte autora a esse respeito, consistindo em indevida inovação recursal, podendo a referida questão ser objeto de ação autônoma de conhecimento.

7. De acordo com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados, devendo enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso, o que ocorreu na situação analisada.

8. Assim, inexiste na hipótese contradição, omissão, obscuridade ou erro material que, objetivamente, resulte do julgado, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

9. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Presidente

5. Consta na certidão de ônus reais juntada aos autos de origem a averbação de intimação da devedora "realizada pelo Registro de Títulos e Documentos desta cidade, para quitar as obrigações da alienação fiduciária em garantia que grava o imóvel desta matrícula, restando infrutífera, e publicados editais em 18/06/2024, 19/06/2024 e 20/06/2024, na forma do art. 26, §4º, e 26-A, da Lei 9.514/97". A certidão de ônus reais é documento dotado de fé pública, incumbindo à devedora realizar prova em sentido contrário.

6. Compulsando os autos, identificam-se documentos que fragilizam a presunção relativa de veracidade do ato notarial constante da certidão de ônus reais do imóvel, quanto à tentativa de intimação pessoal da Autora antes da realização de intimação por edital (a Autora alega residir no imóvel objeto do contrato, cuja entrada principal se dá pela Estrada do Taquaral, n. 100; aviso de recebimento de correspondência juntado aos autos contendo o endereço completo da matrícula do imóvel retornou com a informação "endereço insuficiente"; em laudo de avaliação do imóvel posterior à consolidação de propriedade consta que não foi possível o acesso ao interior do imóvel). Tais elementos geram fortes indícios de que a eventual tentativa de notificação pessoal da Autora pelo Registro de Títulos e Documentos foi frustrada não em razão da não localização da Autora, mas sim devido a uma impossibilidade fática de intimação da Autora no endereço constante da matrícula do imóvel, tendo em vista que a entrada principal do condomínio em que sito o imóvel se dá pela Estrada do Taquaral, n. 100, endereço em que são entregues as correspondências das concessionárias. Ademais, na certidão de ônus reais do imóvel não há informação relativa às datas em que houve tentativa de intimação pessoal da Autora, constando somente, de forma genérica, que ela teria sido realizada pelo Registro de Títulos e Documentos e que restou infrutífera.

7. Diante da ausência de prova nos autos de origem da efetiva tentativa de intimação pessoal da devedora para purga da mora, bem como que ela estaria em local ignorado, incerto ou inacessível, de modo a possibilitar a sua notificação por edital, nos termos do art. 26, § 4º da Lei n. 9.514/1997, resta evidenciada a nulidade do procedimento administrativo que culminou na consolidação da propriedade em favor da CEF.

8. Dessa forma, a apelação da Autora deve ser parcialmente provida, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos autorais, para que seja reconhecida a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel em comento, com a consequente anulação da consolidação da propriedade e dos leilões realizados, sem prejuízo da futura adoção pela CEF das providências administrativas previstas no art. 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1997 tendentes à consolidação da propriedade, incluindo a notificação da Autora para a purga da mora.

9. Considerando que a Apelante decaiu de parte mínima do pedido, o ônus sucumbencial é invertido, condenando-se a Apelada em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 82, §2º e 86, parágrafo único do CPC.

10. Apelo de FLAVIA SANT ANNA PEREIRA a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento provimento ao apelo de FLAVIA SANT ANNA PEREIRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.