Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- Destinatário
- FEIXE SERVICOS MEDICOS LTDA
- Advogados
- EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB 133969/RJ), CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB 140313/RJ), ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB 163738/RJ)
LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5101034-50.2026.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: FEIXE SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313)ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de liquidação pelo procedimento comum de título judicial, proposta por FEIXE SERVICOS MEDICOS LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 0024026-35.1996.4.02.5101.
Decido.
De fato, as sentenças proferidas em ações coletivas estabelecem condenação genérica, de modo que, em regra, devem ser submetidas à prévia liquidação, conforme art. 97 do CDC, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a necessidade de prova de fato novo. Tal liquidação é classificada pela doutrina como “imprópria” ou até mesmo como "habilitação", diante da elevada carga cognitiva, visto que não possui como finalidade apenas a averiguação da quantidade (quantum debeatur), mas também do enquadramento do liquidante na situação jurídica abarcada pelo título judicial (an debeatur).
Ainda que eventualmente o valor da condenação possa ser aferido por meros cálculos aritméticos, o que, a princípio, dispensaria a prévia liquidação, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, ainda assim há a necessidade de comprovação da titularidade do crédito pela exequente.
No caso dos autos, portanto, faz-se necessário prévio incidente processual de liquidação de sentença por procedimento comum, nos termos dos , e 511, do CPC.