5103290-97.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5103290-97.2025.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: HUGO RIBEIRO CONCEICAOADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434)ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898)

ATO ORDINATÓRIO

Consoante determinado na decisão do evento 33:

(...)

IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

(...)

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5103290-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HUGO RIBEIRO CONCEICAOADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434)ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898)SENTENÇA

Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, o direito da parte autora a receber os valores descontados de imposto de renda pessoa física sobre proventos de aposentadoria militar desde 1º/05/2025, quando houve o conhecimento do diagnóstico, conforme indicado em documento de Evento 1, PROCADM6, e condenar à repetição de indébito dos valores recolhidos de imposto de renda pessoa física sobre proventos de aposentadoria a contar de 1º/05/2021, observado o prazo prescricional. Condeno a União Federal ? Fazenda Nacional a restituir à parte autora o pagamento do valor de custas processuais. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários reduzido a metade, nos termos do art.83, §3º, art.85, §4º, c/c art.90, §4º, todos do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos moldes do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TRF2. Não interposto recurso de apelação, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive. Intimem-se.