Processo judicial

5108683-03.2025.4.02.5101

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO
Polo ativo
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA
OAB/RJ 88980cpf078.***.***-07
VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
OAB/RJ 100339

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 8
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

5 eventos

Setembro 20261 evento

3 set 202600:00 · há 1 mês
Ata de sessão
D
Órgão
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO
Advogados
CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB 88980/RJ), VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA (OAB 100339/RJ)
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/08/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5108683-03.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU)
RECORRIDO: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. SEM CUSTAS. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
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Agosto 20261 evento

26 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Março 20262 eventos

11 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

29 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

3 eventos

Dezembro 20251 evento

16 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Documentos(8)

Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB 88980/RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5108683-03.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE) E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) OU GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ). PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REDUTOR LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e pelos acréscimos de fundamentação acima. Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.

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Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB 88980/RJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108683-03.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.

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6 mar 202600:00 · há 7 meses

Intimação

D

Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB 88980/RJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108683-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)SENTENÇA

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar o direito do autor ao recebimento das gratificações Retribuição por Titulação (RT) e Gratificação de Desempenho (GDIBGE) em seu valor integral, sem a aplicação do coeficiente de proporcionalidade de sua aposentadoria. Em consequência, condeno a ré a pagar ao autor as diferenças retroativas referentes a tais gratificações, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas a partir de 13/10/2020), até a efetiva implementação do pagamento integral em folha. Sobre tais valores deverão incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desde já fica autorizada, na fase de cumprimento de sentença, a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos na esfera administrativa e relativos ao objeto da presente demanda, sem que tal providência implique violação à coisa julgada. Sem custas, artigo 54 da Lei 9.099/1995 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. Sem exame obrigatório, artigo 13, Lei 10.259/2001.

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Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB 88980/RJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108683-03.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)

DESPACHO/DECISÃO

Ev. 20 e 21: DÊ-se vista às partes. Prazo: 5 dias.

A seguir voltem conclusos para sentença.

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Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB 88980/RJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108683-03.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)

DESPACHO/DECISÃO

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas.

Após, voltem conclusos.

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Outubro 20252 eventos

14 out 202500:00 · há 11 meses
Lista de distribuição
D
Órgão
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO
Advogados
CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB 88980/RJ), VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA (OAB 100339/RJ)
Processo 5108683-03.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 13/10/2025.
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13 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB 88980/RJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108683-03.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)

DESPACHO/DECISÃO

Cite-se a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.