5110000-07.2023.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5110000-07.2023.4.02.5101/RJ

RECORRENTE: EDUARDO CABRAL PEREIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA DA CRUZ PIRES (OAB RJ089706)

DESPACHO/DECISÃO

Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação da regra prevista no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 em detrimento do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.876/99 - revisão da vida toda.

2. Conheço do recurso eis que presentes seu requisitos de admissibilidade.

3. A questão em litígio já foi objeto de acertamento pelo STF no julgamento das ADI nº 2.110 e nº 2.111, no qual fixada a seguinte tese jurídica:

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.

4. Ademais, em 26/11/2025, em sessão virtual do Plenário do Supremo, houve julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977, com determinação de dessobrestamento das ações suspensas pelo Tema 1.102, nos seguintes termos1 - :

a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102;

b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercussão geral:

1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar:

a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF;

b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e

c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102

5. Aplicável ao caso a previsão contida no art. 7º, IX, b, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região:

Art. 7º Compete ao Relator:

(...)

IX - negar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso contrário a:

(...)

b) acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral; pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização em julgamento de recurso representativo de controvérsia ou em incidentes de uniformização, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

(...)

6. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

7. Sem custas e honorários nos termos da tese acima firmada.

8. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se à origem.