5111024-02.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111024-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TOMO ISHIBASHIADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)SENTENÇA

Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito da autora à percepção integral das rubricas Gratificação por Qualificação (GQ) e Gratificação de Desempenho (GDIBGE), afastando-se a incidência do coeficiente de proporcionalidade da aposentadoria sobre as mesmas; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em revisar os proventos da autora para excluir o redutor de proporcionalidade no cálculo das referidas gratificações, implantando o pagamento de seu valor integral (respeitada, quanto à GDIBGE, a pontuação legal pertinente aos inativos, sem a redução proporcional ao tempo de serviço); c) CONDENAR a ré a pagar à autora as diferenças apuradas entre os valores pagos e os devidos em virtude da integralidade ora reconhecida, sobre as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 15/10/2020), bem como o teto dos Juizados Especiais. O montante a ser pago deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já autorizada a compensação do montante da condenação com eventual pagamento administrativo, desde que devidamente comprovado. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso inominado, intima-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se.