5111024-36.2024.4.02.5101

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5111024-36.2024.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (OAB RJ100656)

DESPACHO/DECISÃO

O Supremo Tribunal Federal afetou o Tema nº 1.180 (ARE 1336047, Min. Alexandre de Moraes), submetendo a seguinte questão a julgamento:

Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.

Determino a SUSPENSÃO DO FEITO até o julgamento do paradigma ou ulterior decisão da Excelsa Corte.

Intime-se.