5111105-48.2025.4.02.5101

Vale ressaltar, ainda, que a nomeação do Perito Judicial não foi objeto de qualquer impugnação das Partes, bem como o assim estabelecido no art. 1º da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.331/2022:

“Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

(...)

§ 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada."

Desse modo, caso persista o interesse na realização da segunda perícia às suas expensas, considerando a impossibilidade de nomeação de outro perito pela AJG, faculto à parte autora que realize o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 de acordo com a tabela da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, que reajustou o valor dos honorários periciais, mediante depósito em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo.

PÁGINA DO JUÍZO (depósito judicial): https://trf2.jus.br/juizo/jfrj/civel

Comprovado o depósito, voltem-me os autos para a designação de nova perícia.

2 - Silente a parte autora quanto ao item 1, determino a realização de intimação do Sr. Perito Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao alegado pela requerente no Evento 48, com base no art. 477 do CPC, respondendo aos quesitos da parte autora, abaixo transcritos:

"a) Complementação do laudo pericial, para que o expert esclareça:

1. Se a condição de saúde do Autor permite o exercício de suas atividades habituais (trabalho braçal);

2. Se a restrição a ambientes com poeira inviabiliza sua reinserção no mercado de trabalho;

3. Se há risco de recidiva ou persistência de sintomas em razão da tuberculose resistente;

4. Se os efeitos do tratamento podem gerar limitações funcionais prolongadas;"

3 - DÊ-se vista à parte autora sobre o novo laudo pericial ou laudo complementar.

4 - CITE-SE o réu para contestação e manifestação quanto ao laudo pericial do Evento 38 e do novo laudo pericial ou laudo pericial complementar em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao CEJUSC/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

5 - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Órgão

9ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEANDRO MUNIZ

Advogado

JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 245227/RJ)

Órgão

Central de Perícias - Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEANDRO MUNIZ

Advogado

JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 245227/RJ)

Órgão

Central de Perícias - Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEANDRO MUNIZ

Advogado

JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 245227/RJ)

Órgão

Central de Perícias - Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEANDRO MUNIZ

Advogado

JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 245227/RJ)

3.6 - Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente.

3.7 - Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas Partes:

a) O periciando possui deficiência física, mental, intelectual ou sensorial?

b) Descrever a deficiência indicada no item anterior.

c) A deficiência descrita acima é de longo prazo (ou seja, produz efeitos por ao menos dois anos) e impede o periciando de exercer alguma atividade laborativa para prover o próprio sustento?

d) Informe, ainda que de maneira aproximada, a partir de quando a deficiência descrita acima passou a impedir o periciando de exercer atividade laborativa.

e) Quais fontes de informação foram utilizadas para resposta ao quesito anterior?

Se a conclusão do exame médico pericial, realizado pelo perito do juízo, mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, ou seja, constatar a inexistência de incapacidade laborativa, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Se a conclusão do exame for pela incapacidade da parte autora, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região.