5111151-76.2021.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5111151-76.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: LUIZ EDUARDO TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDASS. PARIDADE. LEI Nº 13.324/2016. 70 PONTOS. MERA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. TESE FIRMADA NO 1289 DO STF. SUPERAÇÃO DO TEMA 294 DA TNU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

RECURSO CÍVEL Nº 5111151-76.2021.4.02.5101/RJ

RECORRENTE: LUIZ EDUARDO TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos (e pensionistas) no que se refere ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) em decorrência da alteração da pontuação da referida gratificação (de 30 para 70 pontos) para os servidores ativos – art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004 – por força da Lei 13.324/2016.

2. O recurso é tempestivo. O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015).

3. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.408.525, com repercussão geral da matéria constitucional reconhecida (Tema 1.289), firmou a seguinte tese no acórdão que transitou em julgado em 24/04/2026:

1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (Tema 983).

2. Mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos.

Por fim, modulou os efeitos do julgado, a fim de reconhecer a irrepetibilidade dos valores eventualmente recebidos de boa-fé.

4. No caso, a decisão parece estar, em tese, em desacordo com a jurisprudência firmada.

5. Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

6. Intimem-se as partes.

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5111151-76.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 38)

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

RECORRENTE: LUIZ EDUARDO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) RECORRENTE: ZILAH TAVARES (AUTOR) ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2022.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente