Intimação
D- Órgão
- 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- LUZIA NUNES DOS SANTOS
- Advogado
- LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB 65421/RS)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111202-19.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LUZIA NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421)SENTENÇA
Pelo exposto, resolvo o mérito da Ação, pronunciando a decadência da pretensão deduzida pela parte autora, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 332 §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC).