Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ROBERVAL ANTONIO DOS SANTOS
- Advogado
- NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB 197515/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111241-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERVAL ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇA
Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao registro de baixa no sistema, com consequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.