5111360-06.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5111360-06.2025.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: SOCORRO CHAGAS DE ARAUJOADVOGADO(A): THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018)

DESPACHO/DECISÃO

Do pedido de gratuidade de justiça

Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência dos comprovantes de rendimentos / contracheques dos últimos 3 (três) meses.

Do devido recolhimento das custas processuais

Nos termos da alínea "a" "b" da Tabela I da Lei 9.289/96 c/c artigo 290 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove nos autos o devido recolhimentos das custas processuais, restando, desde já, indeferido de plano pedido de dilação de prazo para tal finalidade.

Cumprido, voltem-me os autos para análise da inicial.

Decorrido o prazo sem cumprimento, proceda a Secretaria ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos da legislação processual.

Rio de Janeiro, 27/10/2025.