5111638-07.2025.4.02.5101

EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5111638-07.2025.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: MARA LUCIA FERREIRA ARAUJOADVOGADO(A): JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA (OAB RJ073320)

DESPACHO/DECISÃO

Cumpra-se a deprecata.

Proceda-se à execução do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e MARA LUCIA FERREIRA ARAUJO, devidamente homologado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

As obrigações assumidas pela acordante consistem em:

a) Comparecer trimestralmente perante o Juízo de Execução para justificar atividades e informar endereço;

b) Prestar serviços à comunidade, em instituição designada pelo Juízo, por 10 (dez) meses, na proporção de 7 (sete) horas semanais;

c) Ressarcir ao INSS o montante de R$ 50.655,06 (cinquenta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), em 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas de R$ 844,26 (oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Elabore a Secretaria o cálculo da medida de prestação de serviços comunitários, na forma do item (b) do acordo.

Designo o dia 02 de fevereiro de 2026, às 13 horas, para entrevista do acordante com a Equipe Técnica deste Juízo, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, disponibilizada pelo CNJ, conforme art. 6º, §§2º e 3º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 e pela Portaria nº 61, de 31/03/2020, com o fim de encaminhamento institucional e orientação para o fiel cumprimento do acordo.

Oportunamente deverá a Equipe Técnica encaminhar o convite eletrônico para a entrevista à acordante, via e-mail ou celular (evento 1, TERMOAUD4).

Por ocasião da entrevista, a Equipe Técnica deverá realizar o encaminhamento da acordante à instituição beneficiária das prestações de serviço e orientar um e outro sobre a forma de prestação dos serviços gratuitos acordados, bem como de sua comprovação perante esta 9ª. Vara Federal Criminal.

A prestação de serviços deverá ser iniciada no máximo em 15 dias da realização da entrevista.

O conteúdo da entrevista e as orientações feitas deverão ser detalhadamente certificados nos autos.

O pagamento da reparação do dano deverá ser realizado mediante depósitos judiciais identificados vinculados a este processo em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal.

Para tanto, intime-se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de beneficiária direta da obrigação de reparação do dano, para que informe, no prazo de 15 dias, os dados bancários da conta na qual deverão ser depositadas as parcelas relativas ao ressarcimento.

O pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária deverá ser realizado no prazo de até 10 dias contados da intimação da acordante.

Os comprovantes de pagamento deverão ser mensalmente acostados aos autos por petição firmada pelo patrono.

Por fim, residindo a executada no município de Cabo Frio, converto o comparecimento em juízo para a modalidade remota, que deverá ocorrer por meio do envio de mensagens eletrônicas, ao e-mail [email protected].

DÊ-se ciência ao MPF.

Publique-se.