Processo Nº 5111663-88.2023.4.02.5101 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Processo Nº 5111663-88.2023.4.02.5101 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | JusConsulta

2026

8 eventos

Julho 20261 evento

27 jul 202600:00 · há 2 meses
Ata de sessão
D
Órgão
SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOAO FERNANDO MONTEIRO CAMPOS
Advogado
RENATO VON MUHLEN (OAB 226343/RJ)
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111663-88.2023.4.02.5101/RJ
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO
APELANTE: JOAO FERNANDO MONTEIRO CAMPOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR A OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS E, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONDENAR O INSS AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS EVENTUALMENTE ADIANTADAS E PAGAS E DECLARAR QUE NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, POIS O PEDIDO FOI JULGADO PROCECEDENTE PARA REVISAR A RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DIB EM 30/10/2020 E AÇÃO FOI AJUIZADA EM 01/11/2023.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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Junho 20262 eventos

26 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Maio 20262 eventos

25 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Março 20262 eventos

19 mar 202600:00 · há 6 meses
Ata de sessão
D

Janeiro 20261 evento

21 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

Apelação Cível Nº 5111663-88.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: JOAO FERNANDO MONTEIRO CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo e averbando período como tempo especial, com conversão em tempo comum, e condenando o INSS a revisar a RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB em 30/10/2020, além de pagar parcelas atrasadas e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reembolso das custas processuais e contradição sobre a incidência da prescrição quinquenal das parcelas devidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O acórdão foi omisso quanto ao reembolso das custas processuais, pois, com o provimento do recurso da parte autora e a procedência do pedido de revisão da aposentadoria, o INSS deve ressarcir as custas eventualmente adiantadas e pagas, nos termos do art. 82, §2º, do CPC.

4. A contradição sobre a prescrição quinquenal foi sanada, declarando-se que não incide a prescrição prevista no p.u. do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a ação foi ajuizada em 01/11/2023, menos de cinco anos após a DIB fixada em 30/10/2020.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

Tese de julgamento: Omissão em acórdão sobre reembolso de custas e contradição sobre prescrição quinquenal devem ser sanadas via embargos de declaração, com efeitos infringentes, para garantir o ressarcimento das custas e a correta aplicação do prazo prescricional.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §2º, e art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 103, p.u.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão e contradição apontadas e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, condenar o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas e pagas e declarar que não incide a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o pedido foi julgado procecedente para revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB em 30/10/2020 e ação foi ajuizada em 01/11/2023, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.

1. Ementa redigida com suporte de Inteligência Artificial (IA), em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

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2ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 15 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 22 de JUNHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais:

1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025;

1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/06/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido;

1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão;

1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento;

1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc;

2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025):

2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026;

2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026;

2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 26, conforme ATO PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025;

2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 05, conforme ATO PRES/TRF2 nº 26, de 23/01/2026;

3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada:

3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26);

3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05);

3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06);

3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04);

4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão;

5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão;

6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes;

7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes:

7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573;

7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267;

7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824;

7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895;

8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected];

9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp;

10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários:

10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif;

10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ;

10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5111663-88.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 209)

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

APELANTE: JOAO FERNANDO MONTEIRO CAMPOS (AUTOR)

ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Presidente

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2 mar 202600:00 · há 7 meses

Intimação

Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: JOAO FERNANDO MONTEIRO CAMPOS
Advogado: RENATO VON MUHLEN (OAB 226343/RJ)

Apelação Cível Nº 5111663-88.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDOAPELANTE: JOAO FERNANDO MONTEIRO CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO CIVIL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. LEI Nº 5.527/1968. REVISÃO DA RMI. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial, sob o fundamento de ausência de prova técnica, visando ao enquadramento do período de 01/07/1986 a 28/04/1995 como especial, ao argumento de exercício de atividade de engenheiro civil, bem como à consequente revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal; e (ii) estabelecer se o período de 01/07/1986 a 28/04/1995 pode ser reconhecido como tempo especial por enquadramento na categoria profissional de engenheiro civil, para fins de revisão da RMI do benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente à formação do convencimento.

4. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, cabendo-lhe instruir a inicial com os documentos essenciais, conforme art. 373, I, do CPC.

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 09 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 20 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025 (período estendido em função da suspensão do expediente no TRF2 no dia 13/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 - do feriado de carnaval e do ponto facultativo da quarta feira de cinzas nos dias 16 a 18/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 844, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 04/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais:

1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 04/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido;

2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025):

2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025);

2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025);

2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de renovação da convocação PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025);

2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025);

3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada:

3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26);

3.2) Processos relatados pelo pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05);

3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06);

3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04);

3.5) Os processos 5133689-51.2021.4.02.5101 e 5068224-27.2023.4.02.5101 (itens 47 e 48 da pauta, respectivamente) serão relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti;

3.6) No processo 5056913-05.2024.4.02.5101 (item 65 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti;

3.7) No processo 5000447-54.2025.4.02.5101 (item 396 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando;

3.8) No processo 5007498-36.2023.4.02.5118 (item 417 da pauta), relatado pela Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti. (Gabinete 26), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando.