5111867-06.2021.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111867-06.2021.4.02.5101/RJ

AUTOR: ROSA MARIA DE JESUS (Sucessão)ADVOGADO(A): GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS TOLEDO (OAB RJ145741)ADVOGADO(A): ROSIANE DE LIMA PAIXAO (OAB RJ203467)AUTOR: MARCOS THOMER SAMER DA PENHA (Sucessor)ADVOGADO(A): ROSIANE DE LIMA PAIXAO (OAB RJ203467)

ATO ORDINATÓRIO

Conforme decisão retro:

"Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau."

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111867-06.2021.4.02.5101/RJAUTOR: ROSA MARIA DE JESUS (Sucessão)ADVOGADO(A): GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS TOLEDO (OAB RJ145741)ADVOGADO(A): ROSIANE DE LIMA PAIXAO (OAB RJ203467)AUTOR: MARCOS THOMER SAMER DA PENHA (Sucessor)ADVOGADO(A): ROSIANE DE LIMA PAIXAO (OAB RJ203467)RÉU: GLORIA DE JESUS ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSELY ROSA DO NASCIMENTO LOUZADA (OAB RJ249390)ADVOGADO(A): FLAVIA EUGENIA DORNELLA (OAB RJ248510)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte à autora originária, na qualidade de companheira do instituidor bem como a (ii) pagar as respectivas parcelas, a contar do requerimento administrativo até a véspera do óbito da autora originária, com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos do CJF. Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que cesse o benefício da corré no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado. Sem custas no caso de eventual interposição de recurso, em razão da gratuidade de justiça concedida e da isenção legal de que goza o INSS. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111867-06.2021.4.02.5101/RJ

AUTOR: ROSA MARIA DE JESUS (Sucessão)ADVOGADO(A): GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS TOLEDO (OAB RJ145741)ADVOGADO(A): ROSIANE DE LIMA PAIXAO (OAB RJ203467)AUTOR: MARCOS THOMER SAMER DA PENHA (Sucessor)ADVOGADO(A): ROSIANE DE LIMA PAIXAO (OAB RJ203467)RÉU: GLORIA DE JESUS ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSELY ROSA DO NASCIMENTO LOUZADA (OAB RJ249390)ADVOGADO(A): FLAVIA EUGENIA DORNELLA (OAB RJ248510)

DESPACHO/DECISÃO

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 14:00 horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sede deste Juízo.

Recomendo que as partes e testemunhas (que deverão comparecer independentemente de intimação) compareçam 30 minutos antes do início da audiência munidas de carteira de identidade com foto.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora apresentar rol de testemunhas, até 3 (três), nos moldes do artigo 357, §§ 4º e 6º do CPC.

Os advogados, defensores públicos, procuradores federais, advogados da União, membros do Ministério Público e demais representantes processuais que optem por acompanhar a audiência por meio eletrônico deverão acessar a sala virtual por meio dos dados a seguir:

APLICATIVO: ZOOM (pode ser baixado em smartphones Android ou Apple, bem como no PC desktop/notebook ou ainda utilizado no PC por meio do navegador de internet)

A PESSOA DEVERÁ TER CADASTRO NO APLICATIVO ZOOM E O CADASTRO DEVERÁ SER ABERTO ELETRONICAMENTE PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA

Os participantes deverão aguardar na sala virtual de espera até que sejam admitidos à conferência e deverão estar identificados com o seu nome / cargo / órgão / pessoa / entidade que representam

Clique aqui para acessar a sala virtual.

Senha de acesso: 685492

O juízo, no entanto, esclarece que o acompanhamento à audiência deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial, de modo que eventuais problemas com o acesso à sala virtual são de responsabilidade daquele que optar pela via eletrônica.

Nos links a seguir, encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual 1 :

http://gg.gg/audiencialegalplaylist

https://www.audiencialegal.com.br/

Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111867-06.2021.4.02.5101/RJ

AUTOR: ROSA MARIA DE JESUS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: GLORIA DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS

EDITAL Nº 510012369260

CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O DOUTOR GUILHERME CORREA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 31ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação 51118670620214025101, movida por ROSA MARIA DE JESUS & INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GLORIA DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS, distribuída a esta Trigésima Primeira Vara Federal. Encontrando-se a CITANDA em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de GLORIA DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS, CPF: 596.***.***-06, para os fins do art. 256 do CPC, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que será nomeado curador especial em caso de revelia, de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Primeira Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 26/01/2024. Eu, JOICE MORAES SCARP Analista Judiciária, o digitei. E eu, Sheila Carvalho Belo, Diretora de Secretaria, conferi.