5111990-33.2023.4.02.5101

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5111990-33.2023.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: UBIRAJARA NASCIMENTO ARGOLOADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)

DESPACHO/DECISÃO

I - Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada pela parte ré.

II - Caso seja mantida a divergência das partes quanto ao valor devido à parte autora, ao Setor de Contadoria Judicial para elaborar a conta de acordo com o julgado, ressaltando que o valor de eventual PSS a ser descontado deve ser calculado com base nos valores que deveriam ser percebidos mensalmente pela parte autora à época.

Esclareço ainda que os juros e correção monetária devem ser calculados com base nos parâmetros indicados no Decisum transitado em julgado e, no que for silente, no manual de cálculos da Justiça Federal.

Ressalto que a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas, na data de ajuizamento da ação, deve ser limitada a 60 salários mínimos, conforme o art 3º da lei 10.259/01.

Informo que o salário mínimo acima referido é o da DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Informo também que deve ser respeitada a prescrição quinquenal , a menos que a sentença determine em sentido contrãrio.

III - Em caso de solicitação de documentos, intime-se a parte autora e/ou a ré para que providencie, no prazo de 10 dias.

IV - Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 30 dias.

V - Sem impugnação válida, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição.

VI - Após, proceda-se ao envio ao Tribunal e voltem imediatamente os autos conclusos para extinção da execução.

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5111990-33.2023.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: UBIRAJARA NASCIMENTO ARGOLOADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque. Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido.

Em caso inércia, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução.

Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias.

Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição.

Após, proceda-se ao envio ao Tribunal.

Em caso de não cumprimento da obrigação, retornem os autos conclusos para aplicação da multa.