5111998-39.2025.4.02.5101

• ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES
  OAB/RJ 123797cpf077.***.***-58Mostrar
• ALCINA DOS SANTOS ALVES
  OAB/RJ 139824

3. A fiscalização aduaneira apreende mercadorias estrangeiras mantidas em estoque comercial pela autora e desprovidas de documentação fiscal idônea que comprove seu regular ingresso no território nacional, tendo o procedimento administrativo culminado na aplicação definitiva da pena de perdimento.

4. O art. 29, VII, da Lei Complementar nº 123/2006 determina a exclusão de ofício do Simples Nacional quando a pessoa jurídica comercializa mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, sem condicionar a incidência da norma à prévia condenação criminal.

5. As instâncias administrativa, civil e penal são independentes, e a exclusão do Simples Nacional possui natureza administrativa e tributária, de modo que a autoridade fiscal pode constatar a irregularidade aduaneira e aplicar a consequência legal independentemente do desfecho de eventual persecução penal.

6. A constatação da infração decorre de elementos probatórios objetivos, e não de mera presunção, cabendo à empresa demonstrar a regularidade aduaneira das mercadorias, ônus do qual não se desincumbiu.

7. Verificada, em procedimento administrativo regular, a comercialização de mercadorias objeto de descaminho, a exclusão de ofício do regime favorecido constitui ato vinculado da autoridade fiscal, sem violação ao devido processo legal ou à presunção de inocência.

8. O art. 85, § 8º, do CPC admite excepcionalmente a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, hipótese configurada quando a aplicação de 10% sobre R$ 1.000,00 resulta em verba de R$ 100,00.

9. O Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ admite a apreciação equitativa nas hipóteses legalmente previstas e afasta sua utilização apenas como forma de reduzir honorários em causas de valor elevado.

10. A tabela de honorários da OAB, mencionada no art. 85, § 8º-A, do CPC, constitui parâmetro referencial para o arbitramento equitativo e não substitui a ponderação das circunstâncias concretas da demanda.

11. A baixa complexidade da causa, sua curta tramitação e a extensão do trabalho desenvolvido justificam a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, quantia proporcional e suficiente para remunerar a atuação profissional sem impor ônus desproporcional à parte autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Apelação da autora desprovida. Apelação da União parcialmente provida.

Tese de julgamento:

1. A exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no art. 29, VII, da Lei Complementar nº 123/2006 não exige condenação criminal definitiva, bastando a constatação, em procedimento administrativo regular, da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

2. A independência das instâncias administrativa e penal permite a exclusão do regime tributário favorecido independentemente do desfecho de eventual persecução criminal.

3. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível quando o valor da causa for muito baixo e a aplicação dos percentuais legais resultar em verba irrisória.

4. A tabela de honorários da OAB constitui parâmetro referencial na fixação equitativa e não vincula o magistrado, que deve ponderar as circunstâncias concretas da causa segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LVII, 37, caput, 146, III, “d”, 170 e 179; LC nº 123/2006, art. 29, VII e § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A, 373, I, e 487, I; Decreto-Lei nº 1.455/1976; Lei nº 9.430/1996, art. 83, caput.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5050907-45.2025.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. por unanimidade, juntado aos autos em 25.05.2026; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076, REsps nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, Corte Especial, j. 15.03.2022; STJ, AgInt no AgInt na Rcl nº 45.947/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.06.2024, DJe 26.06.2024; TRF2, ApRemNec nº 5100470-42.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 24.03.2026, publ. 07.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de ELITE 18K ECOMERCE DE SEMIJOIAS LTDA e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.

Órgão

SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ELITE 18K ECOMERCE DE SEMIJOIAS LTDA

Advogado

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB 123797/RJ)

Órgão

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ELITE 18K ECOMERCE DE SEMIJOIAS LTDA

Advogado

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB 123797/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELITE 18K ECOMERCE DE SEMIJOIAS LTDA

Advogado

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB 123797/RJ)

Órgão

29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELITE 18K ECOMERCE DE SEMIJOIAS LTDA

Advogado

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB 123797/RJ)

Órgão

29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELITE 18K ECOMERCE DE SEMIJOIAS LTDA

Advogado

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB 123797/RJ)

Órgão

29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELITE 18K ECOMERCE DE SEMIJOIAS LTDA

Advogado

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB 123797/RJ)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.

Desembargador Federal PAULO LEITE

Presidente