Execução de Título Extrajudicial 5061129-77.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5061129-77.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061129-77.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Defiro a gratuidade de justiça. Sobre as hipóteses de impenhorabilidade, o STJ já pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade de quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sob o fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor, seja ela mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, dando interpretação extensiva do art. 833, X, CPC/2015. Registra-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgInt no REsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgInt no AREsp 1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgInt no REsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2224539/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 04/04/2023) No caso concreto, não se identifica abuso de direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Por conseguinte, considerando que os valores bloqueados integram o patrimônio de uma pessoa natural, que o valor bloqueado não excede 40 salários-mínimos, e que não há qualquer indício de que a executada seja titular de ativos financeiros que excedam o referido montante, conclusão que é extraída do fato de não ter sido bloqueado o valor requisitado, mas sim quantia de menor monta, a qual corresponde ao saldo total de ativos pertencentes a Executada investidos na respectiva Casa Bancária, determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos no evento 51, nos termos do artigo 833, X do CPC. Após, intime-se a exequente para que promova o regular prosseguimento requerendo o que for de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, não havendo bens passíveis de penhora, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Por ocasião do retorno dos autos, nada sendo requerido, arquivem-se conforme artigo 921, parágrafos 2o. a 5o. do CPC. P.I.

23/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(198)

legal

Todos os documentos(29)