Execução de Título Extrajudicial 5061129-77.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5061129-77.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061129-77.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Defiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061129-77.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES EXEQUENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 193 - 14/05/2026 - Juntado(a) Evento 192 - 11/05/2026 - Despacho

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 18:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2026, 17:23

Execução frustrada

08/05/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061129-77.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Promova a CEF o requerendo o que for de direito tendo em vista a certidão negativa de penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Por ocasião do retorno dos autos, nada sendo requerido, arquivem-se conforme artigo 921, parágrafos 2o. a 5o. do CPC.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 20:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2026, 18:10

Por decisão judicial

16/03/2026, 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2026, 06:15

Por decisão judicial

11/02/2026, 16:52

Mero expediente

11/02/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061129-77.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES EXEQUENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 165 - 02/02/2026 - Juntado(a) Evento 163 - 29/01/2026 - Despacho

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061129-77.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Ante a ausência de acordo entre as partes, promova a exequente o regular prosseguimento requerendo o que for de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, não havendo elementos que possibilitem o prosseguimento da execução, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Por ocasião do retorno dos autos, nada sendo requerido, arquivem-se conforme artigo 921, parágrafos 2o. a 5o. do CPC.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061129-77.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP EXECUTADO: ARGEU MOREIRA GARCEZ ADVOGADO(A): GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (OAB RJ087686) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Trata-se de pedido de penhora sobre percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado. DECIDO. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente situações excepcionais e devidamente comprovadas justificam a flexibilização da norma que estabelece como regra geral a impenhorabilidade dos vencimentos. Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. RESTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). 3. Na espécie, a Corte de origem consignou que a parte agravada não possui renda suficiente para, sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação, por meio do deferimento da penhora de seus proventos, pois o valor do benefício previdenciário percebido é insuficiente para suportar o encargo, sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2200563 / RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJ 27.03.2023) ( AgInt nos EDcl no REsp 1928846 / PR. Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 09.03.2023) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o salário, o soldo ou remuneração são impenhoráveis, sendo que essa regra somente pode ser excepcionada em situações especiais, as quais não foram constatadas na hipótese concreta. 3. Nesse contexto, ainda que se reconheça, em tese, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade de vencimentos em situações absolutamente excepcionais, o exame concreto da excepcionalidade da medida na hipótese vertente, com vistas à alteração das conclusões apostas no acórdão recorrido, reclamaria o reexame dos elementos de convicção dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. Conforme consta nos documentos colacionados no evento 59 o executado recebeu no ano de 2024 o montante de R$40.274,91 (quarenta mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) de rendimento anual tributável. Registro que o salário mínimo ideal calculado pelo DIEESE, para junho de 2025 é de R$ 7.416,07 (sete mil quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos (DIEESE - análise cesta básica - Salário mínimo nominal e necessário - junho/2025). A pesquisa leva em consideração o valor mínimo necessário capaz de atender às suas necessidades vitais básicas (do trabalhador) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. (Constituição Federativa do Brasil, art. 7º - IV). Segundo esse parâmetro objetivo, a renda da parte executada não é suficiente para garantir o atendimento de suas necessidades básicas e ainda sofrer descontos sobre verba de natureza alimentar. O artigo 833, IV do CPC/2015 veda, expressamente, a penhora de vencimentos, subsídios, soldos ou salários, sendo certo que o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de relativização excepcional da impenhorabilidade tem caráter não vinculante e, portanto, não deve ser seguido por este juízo no caso concreto, sob pena de julgamento contra legem, tendo em vista que a parte exequente não se desincumbiu de demonstrar, de forma inequívoca, que a medida requerida não ferirá a garantia à dignidade da pessoa humana da parte executada e de sua família. Isto posto, INDEFIRO a penhora requerida no evento 69. Intime-se o exequente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, expeça-se a certidão de protesto requerida, e proceda-se à inclusão do executado ARGEU MOREIRA GARCEZ no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Após, intime-se a exequente para ciência, bem como para que requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, não havendo indicação de bens passíveis de penhora pelo exequente, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Por ocasião do retorno dos autos, nada sendo requerido, arquivem-se conforme artigo 921, parágrafos 2o. a 5o. do CPC. P.I.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061129-77.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Defiro a gratuidade de justiça. Sobre as hipóteses de impenhorabilidade, o STJ já pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade de quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sob o fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor, seja ela mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, dando interpretação extensiva do art. 833, X, CPC/2015. Registra-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgInt no REsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgInt no AREsp 1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgInt no REsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2224539/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 04/04/2023) No caso concreto, não se identifica abuso de direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Por conseguinte, considerando que os valores bloqueados integram o patrimônio de uma pessoa natural, que o valor bloqueado não excede 40 salários-mínimos, e que não há qualquer indício de que a executada seja titular de ativos financeiros que excedam o referido montante, conclusão que é extraída do fato de não ter sido bloqueado o valor requisitado, mas sim quantia de menor monta, a qual corresponde ao saldo total de ativos pertencentes a Executada investidos na respectiva Casa Bancária, determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos no evento 51, nos termos do artigo 833, X do CPC. Após, intime-se a exequente para que promova o regular prosseguimento requerendo o que for de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, não havendo bens passíveis de penhora, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Por ocasião do retorno dos autos, nada sendo requerido, arquivem-se conforme artigo 921, parágrafos 2o. a 5o. do CPC. P.I.

23/06/2025, 00:00

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